bloqueio aposentadoria
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Mantido bloqueio da aposentadoria de acusado pela morte de Marielle Franco
Mantido bloqueio da aposentadoria de acusado pela morte de Marielle
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso interposto por Ronnie Lessa, acusado de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, contra acórdão do T... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita ...
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Acórdão nº 2014/0316526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPENHORABILIDADE ... VENCIMENTOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ ... bloqueio ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- falecimento do ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 3 Os empregados de que trata o caput podero solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos ... #Includo pela Lei n ... ARTIGO 6 ... Os titulares de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 24-A ... No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ... público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos Conselhos e das ...
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Acórdão nº 2014/0050907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...
... APOSENTADORIA". ... RELATIVIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO\xC2" ... bloqueio ... -
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Observo que, na hipótese dos autos, o bloqueio recaiu sobre conta bancária ... be os seus proventos de aposentadoria, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta ... remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246-50.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio e penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, ainda que limitado a determinado percentual dos valores...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela ... Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio e penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-778-24.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO SÓCIO DA EXECUTADA, POR MEIO DAS QUAIS RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIU A PENHORA PARA 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDA NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO SÓCIO DA EXECUTADA, POR MEIO DAS QUAIS RECEBE US PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIU A PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305000-12.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1. O ato indigitado coator determinou o bloqueio de 30% dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da impetrante. 2. Tal providência, contudo, fere direito...
... CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Penhora On Line - Bloqueio de Conta Corrente - Recebimento de Aposentadoria (TJ/GO)
Relatório. Voto.
Tribunal de Justiça de Goiás Mandado de Segurança n. 15442-1/101 (200701664147) Órgão julgador: 2a. Seção Cível Fonte: DJGO, 28.09.2007 Relator: Des. Rogério Arédio F... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...
... PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA". CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE ... Os proventos de aposentadoria são alcan\xC3" ... Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1680-67.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes....
... BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303-16.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA PARA 10%. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido,...
... ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA PARA 10%. ILEGALIDADE CONFIGURADA ... a decisão liminar que cassou o ato que determinou o bloqueio parcial dos proventos de aposentadoria, determinando também a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306-05.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos executados na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO ... mandado de segurança provido para cassar o ato que determinou o bloqueio e a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, devolvendo-se aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1283500-69.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. PARTE PREJUDICADA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo a orientação perfilhada na Súmula nº 303, item III, somente é cabível a remessa ex officio, em sede de mandado de segurança, se figurar, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem, tal como ocorrido no caso em exame. 2. Reexame...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
... ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO ... Recurso ordinário provido para cassar o ato que determinou o bloqueio e a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da impetrante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a ... , considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14709-42.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...
... CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE VALORES PROVENINETES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS ... Art. 25. Os prazos dos ... ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0174800-95.2007.5.06.0122), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE BLOQUEIO EFETUADO SOBRE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SDI 2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadoria, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A...
... LIBERAÇÃO PARCIAL DE BLOQUEIO EFETUADO SOBRE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA SÓCIA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000751-04.2017.5.06.0000), 19-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, em forma de bloqueio judicial incidente sobre conta salário, destinada ao recebimento mensal de proventos decorrentes de aposentadoria, abarcando a totalidade do montante disponível, equivalente a 01 (um) salário mínimo, compromete a própria sobrevivência do afetado, configurando-se o ato como agressivo
... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, em forma de bloqueio ...