bloqueio conta aposentadoria
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ...
-
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, na hipótese dos autos, o bloqueio recaiu sobre conta bancária ... os seus proventos de aposentadoria, conforme ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 24-A ... No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão ... serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ...
-
Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... mora inverso, eis que o bloqueio ... ções, proventos de aposentadoria ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... de que trata o caput podero solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos ... I - at 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio ... Os titulares de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social ...
-
Penhora On Line - Bloqueio de Conta Corrente - Recebimento de Aposentadoria (TJ/GO)
Relatório. Voto.
Tribunal de Justiça de Goiás Mandado de Segurança n. 15442-1/101 (200701664147) Órgão julgador: 2a. Seção Cível Fonte: DJGO, 28.09.2007 Relator: Des. Rogério Arédio F... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...
... SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE ... Os proventos de ... reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1283500-69.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. PARTE PREJUDICADA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo a orientação perfilhada na Súmula nº 303, item III, somente é cabível a remessa ex officio, em sede de mandado de segurança, se figurar, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem, tal como ocorrido no caso em exame. 2. Reexame...
... MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE ... ordem de penhora sobre proventos de aposentadoria e pensão, ainda que limitada a um determinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305000-12.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1. O ato indigitado coator determinou o bloqueio de 30% dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da impetrante. 2. Tal providência, contudo, fere direito...
... CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0165700-34.2007.5.06.0020 (01657-2007-020-06-00-0)), 19-03-2018
BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
... EMENTA: BLOQUEIO DE CONTA SAL Á RIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000751-04.2017.5.06.0000), 19-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, em forma de bloqueio judicial incidente sobre conta salário, destinada ao recebimento mensal de proventos decorrentes de aposentadoria, abarcando a totalidade do montante disponível, equivalente a 01 (um) salário mínimo, compromete a própria sobrevivência do afetado, configurando-se o ato como agressivo
... EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, ... forma de bloqueio judicial incidente sobre conta salário, destinada ao recebimento mensal de ... -
Acórdão Nº 0148800-63.1979.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Não restando comprovado pela executada que o valor bloqueado é oriundo dos seus proventos de aposentadoria e, considerando que os parcos extratos juntados não permitem aferir a destinação empregada pela executada às contas bancárias bloqueadas, deve ser mantido o bloqueio....
... BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -
... ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO" DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIG\xC3" ... DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020201-67.2021.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . Caso em que não há elementos suficientes para demonstrar que os valores aportados à conta poupança objeto de bloqueio sejam decorrentes exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Agravo de petição não provido.
... BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE ... exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que impede o reconhecimento de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095600-72.2002.5.06.0006), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO DE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COMUM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. PERCENTUAL DE 30% BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO PREVISTO EM LEI OU NA CONSTITUIÇÃO. Não ofende direito previsto em lei ou na Constituição da República a manutenção do bloqueio de 30% dos proventos do Devedor, existentes em...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA, ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. PERCENTUAL DE 30% ... -
Acórdão nº 52350711820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X, CPC. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... de liberação do valor bloqueado em sua conta-corrente, conforme fundamentos a seguir ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... executado ELISANDRO FABIANO DA ROCHA do bloqueio realizado ... Intimem-se ... Em suas razões, ... -
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... penhora de 30% da verba mantida em conta" corrente, ainda que proveniente do ... sal\xC3" ... bloqueio ...
-
Acórdão Nº 0021265-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA NA QUAL DEPOSITADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALOR MÓDICO. ILEGALIDADE. O bloqueio ofende à impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/2015, estando presente o direito líquido e certo do impetrante, uma vez constatada a presença de risco de dano, em face da natureza alimentar do valor bloqueado, da idade do impetrante (71 anos) e da sua condiç
... EMENTA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA NA QUAL DEPOSITADOS OS TOS DE APOSENTADORIA DE VALOR MÓDICO. ILEGALIDADE. O bloqueio ofende ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087929320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808792-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELFINA FREITAS ADVOGADO: Edna Lima Dias Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... CPC em relação aos valores constantes da conta corrente n.º 001.0003402-7, ag. 0375, da Caixa ... agravante recebe seus proventos de aposentadoria e conta poupança, até o valor de R$ 40.000,00 ... o pedido de desbloqueio, mantendo o bloqueio da conta poupança e da conta corrente da Caixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0155000-52.2009.5.06.0012 (01550-2009-012-06-00-0)), 21-06-2018
BLOQUEIO EM ATIVO FINANCEIRO DIVERSO DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO DEVEDOR PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do detalhamento da ordem de bloqueio judicial, que a constrição impugnada recaiu sobre numerário disponível em ativo financeiro de titularidade do sócio devedor, junto a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
... BLOQUEIO EM ATIVO FINANCEIRO DIVERSO DA CONTA BANC Á RIA ... PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERA Ç Ã O DO NUMER Á RIO CONSTRITO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências