bloqueio conta aposentadoria
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 24-A ... No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão ... serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia ... para fins de disponibilidade e aposentadoria ... ARTIGO 49 ... Os Presidentes dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos ... - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de ... Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social ...
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Penhora On Line - Bloqueio de Conta Corrente - Recebimento de Aposentadoria (TJ/GO)
Relatório. Voto.
Tribunal de Justiça de Goiás Mandado de Segurança n. 15442-1/101 (200701664147) Órgão julgador: 2a. Seção Cível Fonte: DJGO, 28.09.2007 Relator: Des. Rogério Arédio F... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...