Bloqueio de preços
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Acórdão nº REsp 1107201 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio ... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em ... ), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas ... -
Acórdão nº 2008/0283178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio ... 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em ... ), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA ... créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, não ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA ... créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, não ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... § 2.Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias ...
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Acórdão nº 2004/0064399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA ... créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, não ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas no Anexo II ... e a Defensoria Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, de que trata a alínea ...
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Acórdão Nº 0806140-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE ESTATAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO PMVG NA COMPRA DOAGRAVO...
... ENTE ESTATAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA COM O BLOQUEIO DAS CONTAS ... PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE ... PREÇOS (CAP) ... - HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº:0226.2021 Comissão: CPL/HGV Modalidade/Nº:Pregão Eletrônico Nº 0005.2021 Objeto Descr: Registro de Preços para o fornecimento eventual de: ORTESE ,PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS ( PLACAS+SISTEMA DE FIXAÇÃO+PARAFUSOS DE BLOQUEIO Valor Máximo Aceitável: R$ 2.506.909,59 (dois milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e nove reais e...
- UPE Campus Petrolina AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº0009.2023.CPL.FFPP.PE.0003.UPE-PETROLINA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2023. OBJETO: Registro de Preços para contratação eventual de empresa especializada na prestação de serviços substituição de películas danificadas, limpeza das janelas e instalação de novas películas de controle solar de filme poliéster com 100% de bloqueio de l...
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Acórdão nº 2006/0239165-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MP Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou...
... Central do Brasil, por ser a instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica ... ), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços" ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualiza\xC3" ... -
Acórdão nº 71010257285 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE,
... GOVERNO, COM UTILIZAÇÃO DO CAP ? COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS, COMO CONDIÇÃO PARA O BLOQUEIO ESTABELECIDO COMO ALTERNATIVA NA DECISÃO ... -
nº 2001.71.13.003116-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Diciembre de 2004
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS DEPÓSITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.024/1990. REGÊNCIA. - A Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, transformada na Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, alterou a modalidade de correção monetária dos valores bloqueados, incidindo, tal mudança, sobre contratos que já se encontravam em curso, o que acarretou ferimento no direito...
... CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS DEPÓSITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.024/1990. REGÊNCIA. A ... ária das contas de poupança deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, já que a inflação real, à época, permaneceu ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094201920204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0809420-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Milton Eduardo Santos De Santana AGRAVADO: ADILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Antonio Fernando Valeriano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800081-38.2020.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... , o pedido de indisponibilidade de bens, “uma vez que eventual bloqueio de patrimônio lícito do autor não se coaduno (sic) com a ... a abertura de processo licitatório denominado, Tomada de Preços 003/2013, cujo procedimento gerou o CONTRATO ADMINISTRATIVO 086/2013 (doc ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... digladiarem no mercado, optam por cooperativamente estabelecer os preços de seus produtos? A cooperação entre empresas com o fim de não ... , a combinação de preços, divisão de mercados, estratégias de bloqueio à entrada ou ao desenvolvimento de concorrentes, entre outras ... Isso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 2008, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... fornecidas pelo Tribunal de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre a totalidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 7º É vedada a realização de subsídios cruzados, preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que ... á ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos ... § 4º (VETADO) ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134113720194050000), 17-03-2020
PJE 0813411-37.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS PELA CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VINCULADO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela GRANJA SANTA LUCIA S A, nos autos de cumprimento de sentença (GRANJA SANTA...
... de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, via BACENJUD, dos valores, suficientes à satisfação do débito da ... um estado adquirem o milho produzido em outros Estados, conforme preços mínimos de venda, preservando um valor que satisfaça aos produtores ... -
Acordao N° 1668655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Saúde. Cirurgia. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Tema 1033 de repercussão geral. Distinguish. Vício nos orçamentos apresentados. Liberação da quantia. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte ré/executada contra a decisão que
... Pontue-se que no seu parecer o Ministério Público apontou que o bloqueio de verbas públicas se ... mostra temerário. Para tanto, sustentou a preços; que os honorários para a ... realização da cirurgia na via privada foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035638920204050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0803563-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERIKA LORENA DE OLIVEIRA AMORIM ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807495-61.2018.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Leal Gomes EMENTA...
... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO ... , o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. ... 3. Aduz que, nos termos do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052021-79.2022.8.19.0000 (Cível), 17-01-2023
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA E CONSTRUTORA ZADAR LTDA., EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES NO BOJO DO CONTRATO DE ...
... SOBREPREÇO DE INÚMEROS ITENS DA TABELA DE ... TOMADA DE PREÇOS UTILIZADA PELA COMDEP EM ... COMPARAÇÃO COM PREÇOS VIGENTES À ÉPOCA ... SENTENÇA. AFIRMA QUE HOUVE BLOQUEIO DE BENS ... PERTENCENTES A TERCEIROS E EXECESSO DE ... BLOQUEIO, TENDO EM ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos ... § 4º O disposto no § 3º ... III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses ... § 2º É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057105420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805710-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SALIM DE ARAUJO MARQUES ADVOGADO: Magaly Dantas De Medeiros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, respectivamente, sob pena de bloqueio de valores (ID 4058500.4726800), ao argumento de que o estado de saúde da ... de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao Preço Máximo de Venda ao Governo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... prescrição médica e orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento ... preços máximos de medicamentos por princípio ativo para compras públicas da ...