Bloqueio de preços
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 18): ... a) a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros ... e atividades a seu cargo, na forma estabelecida, acarretará o bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023527420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802352-74.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. RUXOLITINIBE (JAK
... pleiteada, conforme orçamento colacionado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas , concomitantemente, dos três entes demandados" ... [grifos ... ; k) a necessidade de observação do coeficiente de adequação de preços (CAP) para aquisição do medicamento com verba pública; l) a ... -
Acórdão Nº 5014518-66.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... PREÇO: O preço de aquisição foi obtido mediante cotação de preços e o motivo para a escolha foi a necessidade e a urgência do caso [ ... ]" ... DO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ATUAL LOCALIZAÇÃO ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Com efeito, a filosofia da empresa não cinge a política de preços destoantes da realidade, muito pelo contrário, a finalidade é convencer ... em relação a consumidores brasileiros e que fosse realizado o bloqueio de vagas aos mesmos, o denominado geoblocking (manipulação de ofertas ...
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Governo quer trocar diretores da Petrobras para segurar preço dos combustíveis
... Oramento: Bloqueio de recursos da Educao alcana R$ 3 bi e o maior entre os ministrios ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e ...
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Decisões Monocráticas nº 42691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... de custeio e que não há cobrança e nem recebe pagamentos de preços ou tarifas pelos usuários para execução dos serviço ... Assim, o ... se promovem e venham a promover constrições patrimoniais por bloqueio", penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 42691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... de custeio e que não há cobrança e nem recebe pagamentos de preços ou tarifas pelos usuários para execução dos serviço ... Assim, o ... se promovem e venham a promover constrições patrimoniais por bloqueio", penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... fornecê-los, porque ainda está em processo de negociação de preços com os fornecedores para aquisição, situação que tem o condão de ... ; igualmente descabendo multa se utilizado o instrumento de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do fármaco. Em outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001904320204058312), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800190-43.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... mediante inexigibilidade deve ser justificada e dentro dos preços praticados no mercado. Destaca que a Lei n. 9.424/96, ao disciplinar a ... Pede: a) o bloqueio do valor destacado do PRC 178584-PE; b) a declaração da nulidade, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033135620204050000), 09-06-2020
PJE 0803313-56.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITUDE DE LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, RESPEITADO O LIMITE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO A SER AFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... em sua exordial, especialmente no que diz respeito à Tomada de Preços 06.10.02/2009, que deu início ao procedimento licitatório com o objetivo ... fortes indícios indispensáveis para a decretação da medida de bloqueio de bens ... "Sem embargo da orientação do col. STJ no sentido de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ízo, mesmo porque os produtos adquiridos foram pelos melhores preços não se comprovando superfaturamento em nenhum deles"; iii) ademais, ser ... apontadas ou a pagar o valor devido (R$ 39.459,20), sob pena de bloqueio na transferência de recursos do programa e da adoção de medidas de ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... poder, em certa medida, de manipular diretamente os preços ... estabelecidos das mercadorias e dos serviços prestados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003636-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. 1. Preliminar de nulidade. Rejeição. Após a...
... Preliminar de nulidade. Rejeição. Após a efetivação do ... bloqueio de ativos financeiros, o Executado pode se ... manifestar e sustentar a ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ... (IPCA-E) da Fundação Instituto ... -
Acórdão Nº 0806482-94.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). INOBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO PACIENTE. MORA NA COMPRA DO MEDICAMENTO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA DAS CONTAS DO ESTADO...
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO ... DE PREÇOS (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO ... GOVERNO (PMVG). INOBSERVÂNCIA ... DO MEDICAMENTO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE ... BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA DAS CONTAS DO ESTADO ... NECESSÁRIOS ... MEDICAMENTO ... -
O consumidor na era digital
... publicidade direcionada, algoritmos têm a capacidade de elaborar preços personalizados compatíveis com o seu preço de reserva ou até mesmo ... de decisões automatizadas, não discriminação, anonimização, bloqueio, entre outros, para que dados pessoais sejam tratados de forma condizente ...
- Petróleo opera em alta; bloqueio no Canal de Suez continua
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... série de medidas extremas (como, por exemplo, o congelamento de preços e salários, o bloqueio de poupanças, a demissão de servidores públicos ... -
Acordao N° 1273656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Preliminares. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova. Art. 370, cpc. Rejeição. Preclusão pro judicato. Prova testemunhal. Inocorrência. Rejeitada. Inépcia de parte da inicial mantida. Pedidos genéricos. Natureza do negócio jurídico. Contrato por adesão não...
... contábil; o) da não aplicação de reajuste de preços em 2003 – quesito nº 62 da perícia contábil; p) dos ... acessos: ... implementação do sistema de bloqueio das reclamações no SAC, haja vista que os assinantes ... inadimplentes ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... digladiarem no mercado, optam por cooperativamente estabelecer os preços de seus produtos? A cooperação entre empresas com o fim de não ... , a combinação de preços, divisão de mercados, estratégias de bloqueio à entrada ou ao desenvolvimento de concorrentes, entre outras ... Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... , o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. Entretanto, nos termos do inciso V, do ... , podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Preços ao Consumidor Amplo Especial) até a data da venda do imóvel ... Isso ... violação. Vide: ... “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS ... JUDICIAIS ... TRABALHISTAS ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... " Minha Casa Minha Vida", assim como a alienar bens imóveis com preços bem abaixo do mercado ... Pede: 1) a incidência de correção ... AUTONOMIA DA VONTADE. VALIDADE. REGULARIDADE NA RETENÇÃO/BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ício, determinando, por exemplo, a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de competência ... preços irrisórios e iria formar a ‘máfia da arrematação’ não convence, ...
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Acórdão Nº 0801533-27.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO ... DE PREÇOS (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO ... GOVERNO (PMVG). INOBSERVÂNCIA ... DO MEDICAMENTO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE ... BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA DAS CONTAS DO ESTADO ... NECESSÁRIOS ... MEDICAMENTO ...