Bloqueio de preços
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... com; 3.2.3 A regulação contemporânea do telemarketing; 3.2.4 Bloqueio do WhatsApp por autoridades judiciais; 3.2.5 Aplicação do artigo 19 do ... outros, condicionando comportamentos através da imposição dos preços. As leis, por óbvio, coagiriam através de deveres e sanções vinculadas ...
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Acórdãos nº 2148525-26.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Autora, ora agravada, que demonstrou o bloqueio de sua conta na plataforma Mercado Livre após ... comprovação de que a agravada deveria praticar preços tabelados na revenda ao consumidor final. Risco ...
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‘Foco em alternativas ao cartão de crédito’
... estratgia de fortalecer produtos exclusivos inclui voos fretados, bloqueio de assentos em voos regulares e hospedagem diretamente com os ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... preços e qualidades melhores (temporariedade / adequação econômica da ... extensão do período de monopólio causada por tais práticas, o bloqueio à concorrência de genéricos perdura por cerca de 38 anos, paralelamente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... No ... caso, o bloqueio de acesso a transferências voluntárias, nos ... termos da Lei de ... referentes a preços de serviços públicos ou a operações ... financeiras que não envolvam ... -
Acordao N° 1294893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Obrigações. Instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Preliminar. Ilegitimidade de parte. Prejudicial de prescrição. Decisão em recurso repetitivo. Mérito. Planos econômicos. Índices devidos. Decisão em recurso repetitivo. 1. ?a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das...
... poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI ... BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, ... de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de ... -
Acórdão nº 1.0521.12.009275-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA PARA EVENTOS - FORTES INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO, OU TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE SEU PATRIMÔNIO - BLOQUEIO...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA PARA EVENTOS - FORTES INDÍCIOS DE ... - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4030724-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... 8.24.0018/01, rejeitou o pedido de impenhorabilidade e manteve o bloqueio" da quantia depositada na conta poupança do agravante (págs. 01-10) ... \xC2" ... do Direito Civil e do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público; e ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... Na conjuntura, o objetivo é de estabilização de preços, equilíbrio tributário, fiscal, monetário, cambial, somados a uma ... 5º, XXII, da Constituição Federal ... O bloqueio de recursos também feria o direito de propriedade, pois impossibilitava o ... -
Acórdão Nº 0019543-67.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... BLOQUEIO DE PARCEIRO MOTORISTA DA ... PLATAFOMA UBER. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... APURAÇÃO DOS PREÇOS. (5) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR ... AFASTAMENTO. NECESSÁRIA ...
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Novo plano contra desmate na Amazônia terá comando direto do Planalto
... e reas de proteo permanente em propriedades privadas (alm de bloqueio ao crdito para quem desmatar). Est prevista tambm uma poltica de preos ...
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Novo plano contra desmate na Amazônia terá comando direto do Planalto
... e reas de proteo permanente em propriedades privadas (alm de bloqueio ao crdito para quem desmatar). Est prevista tambm uma poltica de preos ...
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Novo plano contra desmate na Amazônia terá comando direto do Planalto
... e reas de proteo permanente em propriedades privadas (alm de bloqueio ao crdito para quem desmatar). Est prevista tambm uma poltica de preos ...
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Novo plano contra desmate na Amazônia terá comando direto do Planalto
... e reas de proteo permanente em propriedades privadas (alm de bloqueio ao crdito para quem desmatar). Est prevista tambm uma poltica de preos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2630 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO. EC 123/2022, ART. 5º. AUXÍLIO CONCEDIDO AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA E AOS TAXISTAS EM VIRTUDE DO INCOMUM AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO CORRENTE. ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DUAS DAS SEIS PARCELAS PREVISTAS. ACHADOS DE AUDITORIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA BLOQUEIO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A...
... tambm pode ter propiciada a induo de controles no Programa e o bloqueio de pagamentos indevidos. Entretanto, no momento da produo deste Relatrio, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de ... Contratação. (AC) ... Parágrafo ... incentivos, programas e projetos socioassistenciais: ... I - bloqueio temporário, que permitirá o pagamento retroativo, após regularização ...
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ACÓRDÃO Nº 2630 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
ACOMPANHAMENTO. EC 123/2022, ART. 5º. AUXÍLIO CONCEDIDO AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA E AOS TAXISTAS EM VIRTUDE DO INCOMUM AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO CORRENTE. ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DUAS DAS SEIS PARCELAS PREVISTAS. ACHADOS DE AUDITORIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA BLOQUEIO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A...
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Decreto nº 10.881 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
... ao consumidor final, de acordo com o Sistema de Levantamento de Preços ou com outra fonte que venha a substituí-la ... Art. 7º O benefício do ... liberados bimestralmente para pagamento, exceto nas hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de cancelamento dos benefícios ... Parágrafo único ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão Nº 08324022620218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
... BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SER VIÇO ... ão autoral, haja vista que sem a demonstração da tabela de preços, o valor a ser devolvido é de 90%. A recorrente, por sua vez, argumentou ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... O maior exemplo era o bloqueio do prontuário do motorista já no momento da instauração do processo ... laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, ...
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Relatório e Voto com número 5459013-35.2022.8.09.0144 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... cobranças posteriores em valores ainda maiores que ensejaram o bloqueio da linha da demandante. Em razão do ... exposto, requereu a condenação ... corrigida monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por ser o mais benéfico ao devedor, ... além de serem ...
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Petrobras reduz em 2,9% preço do diesel nas refinarias a partir de sábado
... para os preos internos, como, por exemplo, os efeitos recentes do bloqueio do Canal de Suez ... A Petrobras tambm destacou que a legislao brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo ... e os órgãos setoriais de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e ...
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Decisão Monocrática N° 07120111920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ? EPP e MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS contra suposto ato coator imputado ao Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que deferiu, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a título de arresto cautelar, o bloqueio e transferência dos valores destinados à empresa impetrante, decorrentes dos...
... da personalidade jurdica inversa, a ttulo de arresto cautelar, o bloqueio e transferncia dos valores destinados empresa impetrante, decorrentes dos ...