bloqueio embargos terceiro veiculo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO TRANSFERENCIA DE VEÍCULO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.  Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe, eis que sua reforma se dá, em regra, em caso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido liminar exarado na inicial, que objetiva liberar toda e...

PROCESSO Nº: 0806194-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARISELMA LEONCIO GERMANO ADVOGADO: Valdener Vieira Milfont APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012426-32.2011.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ E PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RESTRIÇÃO - MEDIDA MENOS GRAVOSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 00772

APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Bloqueio do veículo no curso de medida cautelar de arresto. Oposição de embargos de terceiro. R. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para cancelar o bloqueio realizado. Apelo da embargada. Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo preenchida em novembro de 2014. Cautelar de arresto ajuizada em junho de 2015. Demonstração objetiva

"EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM MÓVEL – VEÍCULO – BLOQUEIO JUDICIAL – SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE – Embargos de terceiro opostos por ex-sócio da empresa executada – Sócio retirante que permanece responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócio até dois anos após sua retirada – Art. 1.032 do CC – Títulos de crédito que embasam a execução emitidos após a saída do embargante da empresa...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Bloqueio de veículo de propriedade da embargante em ação de execução ajuizada contra terceiro. Alegação de que o veículo foi adquirido de boa fé de terceira pessoa, com a pretensão de liberação. Sentença de rejeição. RECURSO DA EMBARGANTE. Pretensão de reforma da decisão com insistência nos argumentos de sua exordial: que comprou o ônibus de terceira pessoa,...

E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – BLOQUEIO DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL – TERCEIRO ADQUIRENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – RECURSO PROVIDO.A inércia da apelada, que não promoveu a transferência do veículo junto a órgão competente, deu causa ao ajuizamento dos presentes...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Bloqueio de veículo via sistema renajud. Prova da propriedade pela embargante. Tradição. Afastamento da restrição. 1. Nos termos do art. 674, do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DETERMINADO EM declaratória de rescisão contratual. INCONFORMISMO PELO embargante. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO evidenciam A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO NÃO comprovado. COMPRA DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos

PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA – Inocorrência – Recurso fundamentado em suposto direito de adquirente de boa-fé de veículo constrito, que permitiu instalar discussão e a apresentação de defesa – Legitimidade daquela que apresentou documentação de financiamento do referido veículo para opor Embargos de Terceiro – Questão que se confunde com o mérito –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO E POSSE DO BEM DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO, POR VERDADEIRA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO APARTADO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (31/07/2019) POSTERIORMENTE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO TRIBUTO (DEZ/2018). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA DE RECURSOS SUFICIENTES

EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL - EMBARGANTE - TITULAR - NÃO TRANSFERÊNCIA PARA SI apesar DA TRADIÇÃO - PEDIDO - ACOLHIMENTO - EMBARGADA - CONDENAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 1.452.840/SP - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGADA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO DO EMBARGANTE. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, E ANTERIOR TAMBÉM À PROPRIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, PORQUANTO SEQUER EXISTIA FEITO EXECUTIVO INSTAURADO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. MÁ-FÉ DO...

Embargos de terceiro – Bloqueio de veículo alienado ao terceiro embargante antes da constrição judicial (penhora) – Transferência da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição – In casu, restou incontroverso nos autos que a tradição do veículo objeto da constrição ocorreu em 29.12.2015, e a formalização do documento de transferência de propriedade em 07.01.2016 (fls. 25), ao passo que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO EFETIVADA PELO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO REALIZADA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A TRADIÇÃO OU POSSE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Bloqueio de veículo junto ao Detran - Pretensão de levantamento da constrição – Cabimento – Tradição efetivada antes do registro no órgão competente – Prova da posse do bem - Inexistência de registro ou apontamento de restrições junto ao veículo na época da negociação, o que faz presumir a boa-fé da adquirente – Admissibilidade do cancelamento da restrição – Ausência de...

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEICULO ALIENADO. Ônus sucumbenciais - Pretensão da embargada de que os ônus sucumbenciais sejam carreados ao embargante - Descabimento - Hipótese em que a embargada ofereceu inequívoca resistência ao levantamento da constrição, razão pela qual deve arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Inaplicabilidade