bloqueio judicial conta corrente
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11342/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO TIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de ...
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Acórdão nº 1.0024.05.747595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PENHORABILIDADE - VERBAS ALIMENTARES - LIBERAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS - MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO.- Apenas se aplica a interpretação extensiva adotada pelo Superior Tribunal de...
... RONCALLI GUERRA PIRES, que determinou o bloqueio do valor de R$65.118,57 (sessenta e cinco mil, ... mnimos, independentemente se depositado em conta poupana ou corrente. Aduz que a medida est ... -
Acórdão nº 1.0000.17.080038-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ART. 1.009 DO CPC - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO CERTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DE ADVOGADO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE
... Salienta que a efetivao do bloqueio em sua conta corrente, sem a sua autorizao, ... em sua conta corrente por determinao judicial em cumprimento ao requerimento formulado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-694/2000-222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...
... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-987/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO. LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante para pagamento de honorários periciais. Existência de duplo pedido no mandado de segurança: sustação da ordem de bloqueio e devolução da importância levantada pelo perito. Perda de objeto do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO ... LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO ... Mandado e segurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da ... -
Acórdão nº 51386401920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO TEMPESTIVO. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos...
... , conferir que todo e qualquer bloqueio inferior a quarenta salários mínimos sejam ... salários mínimos e, mesmo estando em conta corrente, é impenhorável, uma vez que ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Acórdão nº 50970324120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABIIDADE DE IMÓVEL AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OUTRA AVERBAÇÃO DE IMÓVEL EM...
... de liberação do valor bloqueado em conta" de titularidade do devedor e afastou a alegaç\xC3" ... ínimos e, mesmo que estivesse em conta corrente, é impenhorável, posto que o STJ pacificou ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ...
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0004356-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0010532-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio de ores depositados em conta-corrente ... Ação de mandado de segurança ...
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Decisão Monocrática nº 52443592420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos nacionais, imperativo reconhecer a impenhorabilidade,
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-18.2020.5.06.0000), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em se tratando de Empresa que figure em processo de Recuperação Judicial em tramitação, a competência para a execução dos valores decorrentes de condenação trabalhista é do Juízo Falimentar, inclusive até quando decorrido o prazo de suspensão de que trata...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO A ... executado na ação principal, na conta corrente da Empresa já em Recuperação Judicial, exsurge ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-585/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE ... EX-SÓCIA DA ... SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-585/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2002
... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE EX-SÓCIA DA ... MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2861/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio e a nhora de valores depositados em conta corrente. Ação de mandado de segurança ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... realizados pela instituio financeira na conta corrente e nos cartes de crdito da requerente ... MRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ... so indevidas, pois inexiste ordem judicial ou dvida atribuda a ela capaz de permitir os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... realizados pela instituio financeira na conta corrente e nos cartes de crdito da requerente ... MRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ... so indevidas, pois inexiste ordem judicial ou dvida atribuda a ela capaz de permitir os ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. O colendo STJ orienta que "são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua...
... e sete centavos), ficando mantido o bloqueio quanto ao mais. Cinge-se a controvrsia, ... - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURDICA - IMPENHORABILIDADE DE ... , que a conta bancria objeto da constrio judicial contm verbas de natureza alimentcia, no h que se ... -
Acórdão Nº 0811493-19.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... DIREITO SUB JUDICE. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... ; b) que o deferimento de Recuperao Judicial da devedora principal, IETEC - Instituto de ... da ordem ao final; d) que houve o bloqueio de verbas em contas de sua titularidade, ... merece guarida, porquanto o mero fato de a conta do bloqueio ser a mesma na qual recebe seus ... , possvel a existncia de valores em conta corrente advindos de outras fontes, ausente a juntada de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... ; b) que o deferimento de Recuperao Judicial da devedora principal, IETEC - Instituto de ... da ordem ao final; d) que houve o bloqueio de verbas em contas de sua titularidade, ... merece guarida, porquanto o mero fato de a conta do bloqueio ser a mesma na qual recebe seus ... , possvel a existncia de valores em conta corrente advindos de outras fontes, ausente a juntada de ... -
Acórdão Nº 0002732-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS ... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...