bloqueio judicial conta corrente
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1336/2000.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
... de segurança impetrado contra ato judicial em que se determinou o bloqueio e transferência de valores existentes na conta-corrente e aplicações financeiras da ...
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Acórdão nº 0024587-18.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DETERMINAÇÃO DE ... BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA ... AGRAVANTE, E ...
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Acórdão nº 0024587-18.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DETERMINAÇÃO DE ... BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA ... AGRAVANTE, E ...
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Acórdãos nº 1004009-58.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Bloqueio judicial em conta corrente. Autora pretende ...
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Acórdão nº 1.0024.02.630792-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. Comprovada que a penhora recaiu sobre o salário e a quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, é de ser reconhecida a sua ilegalidade, de acordo com o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
... AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ... -
Processo nº 0007101-45.2014.8.19.0050 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Consumidor. ... bancário. ... Bloqueio ... judicial de que houve bloqueio ... deveria estar disponível em sua conta corrente, por culpa exclusiva do ...
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Acórdão Nº 0700024-24.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... ESTADO DE RONDÔNIA ... DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE. DANO ...
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Acórdão Nº 0065549-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... bloqueados nos autos. Conta bancária conjunta. Terceiro na execução ... demonstram a ocorrência do bloqueio judicial na conta corrente ... conjunta indicada ...
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Acórdão Nº 0013232-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008937920214058201), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800893-79.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE DIAS ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nilton Massaharu Murai RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Alega que apesar de a conta bloqueada ser conjunta, os valores pertencem ... que é uma das titulares da conta corrente em que foi realizado o bloqueio judicial, ... -
Acórdão Nº 5005300-79.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES EM DESFAVOR DO ORA AUTOR, DEVOLVIDOS PELA ALÍNEA 28 ("CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO"). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA TINHA UMA DAS CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA 26. INSUBSISTÊNCIA. GRAFIA "28"...
... CIÊNCIA PELO ORA AUTOR MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA-CORRENTE DE SUA TITULARIDADE ... -
Acórdão nº 51188842420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos nacionais, imperativo reconhecer a...
... inpenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta-corrente, no montante de R$44.245,86. Afirma que, ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO ... -
Acórdão Nº 0009909-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. MENTO. UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA CORRENTE. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação." ... "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, ...
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Acórdão Nº 0008480-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS ... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010048-91.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-06-2021
Apelação Cível. Embargos de Terceiros em Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Bloqueio Judicial de saldo de conta corrente conjunta, mantida pela Autora com seu marido. Sentença de Parcial Procedência, determinando o desbloqueio de metade do valor bloqueado. Solidariedade não se presume. Presunção relativa de divisão equânime da conta. Inexistência do crédito fazendário. Aplicação do artigo
... Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Bloqueio Judicial ... de saldo de conta corrente conjunta, ... -
Decisão Monocrática Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... executada no evento 77 em relação a sua conta do Banco Santander, ante a inexistência de ... a expedição do respectivo alvará judicial, como sói acontecer em execuções fiscais, ... Contudo, tratando-se de conta-corrente, há que se comprovar, mediante provas ... de convencimento, tem-se por regular o bloqueio judicial realizado no valor descrito, não ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO EM SALDO DE CONTA CORRENTE. EXPRESSA EXCLUSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados...
... atravs do sistema Renajud, bem como o bloqueio de aplicaes financeiras dos rus (caderneta de ... lanado em nome do agravante ocorreu em conta corrente, estando, por isso, equivocado ... ordem 14) que houve "Transf. Depsito Judicial" no valor de R$39.927,61, evidenciando que o ... -
Acordao N° 1406515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valor em conta corrente. Pessoa jurídica. Possibilidade. Limitação. Percentual razoável. 1. É admissível o bloqueio judicial de ativos financeiros localizados na conta corrente da pessoa jurídica executada, mediante o sistema sisbajud, porquanto a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais...
... EXECUÇÃO ... PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA ... POSSIBILIDADE ... 1. É admissível o bloqueio judicial de ativos financeiros localizados na ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 50290397820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS...
... - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. os ganhos do trabalho e os ... constituem valor circulante sujeito ao bloqueio judicial incumbindo ao executado demonstrar que ... -
Acórdão Nº 5051587-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... impenhorabilidade do numerrio objeto de bloqueio judicial.Dito isso, passa-se anlise do mrito ... , contudo, no h como ser levada em conta no deslinde do reclamo, afinal, como visto, no ... PENHORA. CONTA CORRENTE. ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAO ...
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Acórdãos nº 1020640-72.2021.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... ÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER BLOQUEIO JUDICIAL ANOTAÇÃO EM SISTEMA ... a suposto bloque io judicial da conta corrente do autor Consulta realizada ...
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Acórdãos nº 2142085-48.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... 26289 AÇÃO MONITÓRIA BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE E ...