boa-fé contratual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre-se ressaltar que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVAPÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR FILIADO AO PLANSERV. RECUSA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PATOLOGIA AMPARADA PELA APÓLICE. OBSERVÂNCIA AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL – VENDA DE VEÍCULOS - LEI FERRARI – RESCISÃO DE CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, A ORIENTAR A ANÁLISE DA PROVA - CULPA DA FABRICANTE PELA RESCISÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS LEGAIS E A...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BOA FÉ CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PAGAMENTO DE SINISTRO ANTERIOR - EXIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS - OPOSIÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. - Conforme entendimento do STJ, possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso de graduação. - A extinção do curso que ainda...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE CURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. - É dever dos contratantes agir com probidade e honestidade durante a execução do contrato, razão pela qual, viola o princípio da boa-fé objetiva o cancelamento prematuro do curso de graduação. - A extinção do curso que ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido iludida pelo réu, acreditando haver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido iludida pelo réu, acreditando haver...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. SUSPENSÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE AGE COM BOA FÉ CONTRATUAL. INVALIDADE DO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO FURTADO. . AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO COM ATRASO DE UM DIA E MEIO. PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA DO ART. 771 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EXIGÊNCIA DESCABIDA DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO, BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. NÃO LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE A NÃO CONCESSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Tendo a contemplação do consorciado, a administradora de consórcio tem o dever de outorgar a respectiva carta de crédito, com a qual o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANSERV. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608 DA SÚMULA DO STJ. PLANO DE AUTOGESTÃO. NECESSIDADE DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL, EIS QUE VEDA A REALIZAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ NÃO TEREM SIDO EXAMINADA A BOA-FÉ CONTRATUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. AERONAUTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS. A Turma de origem concluiu pelo conhecimento do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, dando-lhe provimento, no mérito, para determinar a aplicação das normas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA COMPENSATÓRIA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. VALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL COMPROVADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO SUCESSO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA, NO PERCENTUAL PELAS PARTE