boa-fé contratual
- Uma análise do princípio da boa-fé no direito contratual inglês e no canadense: A contribuição do estudo de Bhasin para a análise da segurança jurídica no direito contratual brasileiro
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Acórdão nº 2015/0312958-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA...
... CONTRATUAL ... COM INDENIZAÇÃO ... E MATERIAIS ... ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0012531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 2. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 3. VIOLAÇÃO AO...
... PROVAS. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ... contraprestação viola o princípio da boa-fé contratual. Neste sentido, como esse fundamento é ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... do contrato objeto da ação ordinária de rescisão contratual", 20% "sobre ... da razoabilidade e da boa-fé" contratual ... 3. Todavia, segundo entendeu o acórdão embargado,\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... princípio ... contratual ... hipossuficiência ... consumidor ...
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Acórdão nº 2013/0136535-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. CULPA DA AUTORA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à...
... boa-fé ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
... DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ" OBJETIVA. VIOLAÇÃO ... DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E\xC2" ... inadimplemento contratual ... -
Acórdão nº 2011/0289326-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ
... DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 2014/0285729-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 460 E 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... “Art. 421. A liberdade contratual" será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0226343-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC AFASTADA PELA CORTE LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS...
... boa-fé ... -
Acórdão nº 2014/0091590-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, I e II, do Código de...
... concluído que o recorrente violou o princípio da boa-fé contratual e contribuiu para ... -
Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico, em observância aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt ... servanda. ...
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Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do ... -
Acórdão nº REsp 959618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105⁄STF E 61⁄STJ ... O planejamento do ... em conformidade aos princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio ... contratual ... -
Acórdão nº 2007/0155661-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. LEI N.º 6.729⁄79 - "LEI FERRARI". BOA-FÉ OBJETIVA ...
- Acórdão nº 2013/0054326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... comportamento contrário ao proceder contratual adotado por este, a revelar ... tra factum proprium, vertente do princípio da boa-fé objetiva, ...
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Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO ... 1 . ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GERAIS DE DIREITO QUE PRECONIZAM A BOA-FÉ CONTRATUAL E A VEDAÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1080966 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. 1. A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito,
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 5⁄STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2014/0243218-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
... BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ... que a procedência da ação de rescisão contratual em ... -
Acórdão nº 2012/0107549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE GASES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO ... cláusula e ao desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva exige interpretação de ...