boa-fé contratual

539411 resultados para boa-fé contratual

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... o exercício da opção prevista neste artigo, mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver ... - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo; ...
  • Acórdão nº REsp 1188091 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária...

    ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. As regras ... sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de ...
  • Acórdão nº 2010/0056466-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIRIETO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária...

    ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO SEGURADO. PROVA DA PREMEDITAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. As regras ... sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de ...
  • Acórdão nº 2013/0146235-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ABUSIVIDADE. PATOLOGIA COM COBERTURA CONTRATUAL ... ofensa  à  boa-fé  objetiva  e  à  vedação  de  comportamento  contratual  ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DEOFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acercada inexistência de ofensa à boa-fé

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a ... da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua ...
  • Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... consequências  jurídicas  da  relação  contratual  restringem-se  às  partes  que  o  ... concluíram.  ... 10. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-43.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVO PLANO PREVENDO MAIS E MELHORES VANTAGENS. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Não há como se reconhecer a alegada afronta ao princípio referente ao ato jurídico perfeito, uma vez que o Tribunal Regional registrou que o ato praticado pelo reclamado resultou contrário ao...

    ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Não há como se reconhecer a alegada afronta ao princípio ...
  • Em vigor Código Penal
    ... favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... a) dos ... a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1330765 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor...

    ... de um plano de previdência, com o rompimento do vínculo contratual, e devido resgate de valores" ... 3. "O princípio da boa-fé ...
  • Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... contratual ...
  • Acórdão nº 2015/0091374-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... contratual",  não  ... encerra  conduta  abusiva  sob  a  égide  do \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0001994-36.2011.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...

  • Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades

    Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...

    ... das disposições exercido pela interpretação do instrumento contratual, contexto e circunstâncias – 3.2 Princípios do ordenamento jurídico ... os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, em especial boa-fé" objetiva e equilíbrio contratual. Palavras-chave: Contratos de aquisiç\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-28.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ... da reclamada, consistente no descumprimento de seu dever contratual, ao deixar de conceder férias ao reclamante, por mais de dez anos, ... à dignidade da pessoa humana, configurando-se, ainda, quebra da boa-fé contratual. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ...
  • Acórdãos nº AIRR-665/2012-0146-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a ausência de indicação do art. 93, IX, da Constituição, aplica-se o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Para a configuração de dano moral e/ou material em razão de fundada frustração de contratação (perda de uma chance),...

    ... boa-fé no período pré-contratual. O Eg ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-71.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO TERMO DE REPACTUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT. Hipótese na qual o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem é enfático ao consignar que não houve vício de consentimento na adesão do autor ao...

    ... NULIDADE DO TERMO DE REPACTUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400796 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé

    ... modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da ... , da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual - confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos ...
  • Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, ... , ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ...
  • Acórdão nº 2004/0075735-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS NTES DE BOA-FÉ ... 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a ...
  • Acórdão nº REsp 687087 / SP de T4 - QUARTA TURMA
    ... INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIROS NTES DE BOA-FÉ ... 1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE.PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-26.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE EMPREGO. ANOTAÇÕES NA CTPS. DESLOCAMENTO CONSIDERÁVEL. EXAMES NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA IN CONTRAHENDO DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... EXAMES NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CULPA IN CONTRAHENDO DESPROVIMENTO. Diante da ...
  • Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem eacolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa aos arts.421 e 422 do Código Civil, quanto à sustentação de necessidade de seobservar o quanto...

  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à não ocorrênc

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