boa-fé contratual
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000910-39.2020.5.06.0000), 14-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO EMANADA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE REINTEGRAR TRABALHADORA COM GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO JUDICIAL REINTEGRATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em...
... , à luz de dados de verossimilhança, da dignidade humana e da boa-fé objetiva contratual. Demonstrada a presença dos pressupostos legais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.355284-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, quando o segurado não é notificado previamente sobre o desinteresse no prosseguimento da relação. Nas hipóteses em que a beneficiária idosa é desamparada pela seguradora após mais de 20 (vin
... /RN e 1.569.627/RS, perante a Segunda Seo, no abusiva a clusula contratual que prev a possibilidade de no renovao automtica do seguro de vida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-98.2015.5.06.0000), 13-09-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO RECOMENDADA PELO INSS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em Mandado de Segurança contra ato...
... , à luz de dados de verossimilhança, da dignidade humana e da boa-fé objetiva contratual. Demonstrada a presença dos pressupostos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...
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Acórdão nº 1.0145.13.064547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Restando comprovado defeitos relativos à prestação dos...
... , para que se evite que este, como parte vulnervel da relao contratual, seja de alguma forma prejudicado. Logo, compete ao prestador se ... -
Acórdão nº 1.0145.13.064547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Restando comprovado defeitos relativos à prestação dos...
... , para que se evite que este, como parte vulnervel da relao contratual, seja de alguma forma prejudicado. Logo, compete ao prestador se ... -
Decisao Nº 0501815-46.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANSERV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FAVOR DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO N.º 608 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ...
... INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO ADOTADO NO ENUNCIADO ... -
Decisao Nº 0538315-95.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS PARCELAS PACTUADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE ... SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... relao de prejudicialidade entre esta ao e o pleito de resciso contratual, objeto dos autos 0908789-32.2015.8.13.0702, considerando que a presente ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... relao de prejudicialidade entre esta ao e o pleito de resciso contratual, objeto dos autos 0908789-32.2015.8.13.0702, considerando que a presente ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... relao de prejudicialidade entre esta ao e o pleito de resciso contratual, objeto dos autos 0908789-32.2015.8.13.0702, considerando que a presente ... -
Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ... VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA ... simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001091-38.2014.5.06.0004), 11-05-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Comprovados a alteração na forma de remuneração e o prejuízo ao trabalhador, impõe-se acolher o pedido de diferenças salariais, com base em princípios básicos, como o da boa-fé contratual, do caráter imperativo das cláusulas contratuais, e o da proteção ao hipossuficiente que impedem a...
... diferenças salariais, com base em princípios básicos, como o da boa-fé contratual, do caráter imperativo das cláusulas contratuais, e o da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-83.2013.5.06.0191), 01-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. LACUNA DE REGISTROS FORMAIS DE JORNADA. INSERVIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. PROVA DEPONENCIAL. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA EXORDIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. Segundo reza o art. 74, § 2º, da CLT, a produção de controles de jornada do Obreiro é obrigatória para a Empregadora. Ao sonegar esses documentos, ele deve responder pela integralidade da jornada...
... fraudes trabalhistas, com lesão a vários princípios, como: da boa-fé contratual, da proteção ao hipossuficiente da relação laboral, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-50.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé" e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido \xC3" ... por aquele plano de benefícios, causa-se afronta probidade contratual e aos princípios da boa fé e isonomia. Recurso de revista conhecido e ...
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Processo nº 0302308-16.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... SE AFIGURA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ... CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de ... entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - promover o diálogo e o entendimento no ...
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Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na ... ção de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando ... sujeitas, portanto, à repetição. ...
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Onerosidade excessiva na alienação fiduciária de coisa móvel
O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da onerosidade excessiva e seu cabimento no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de negócio jurídico sujeito ás autonomias privada e da vontade, diante da relativização da força obrigatória do contrato, sem a perda da boa-fé contratual.
... relativização da força obrigatória do contrato, sem a perda da boa-fé contratual ... Palavras-chave: Alienação Fiduciária; Onerosidade ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079167520204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Como bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048448020204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Anote-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129803220214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que deferiu parcialmente pleito para retenção dos honorários advocatícios contratuais,...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Como bem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...