boa-fé contratual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079167520204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Como bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048448020204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO EM 25%. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808614-45.2017.4.05.8000, deferiu parcialmente pleito que formulara para...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Anote-se que não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acórdão nº 2014/0342273-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORR
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Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... Goulart ajuizaram, na comarca de Jaguaruna, Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, registrada com o n. 0300968-82.2016.8.24.0282, contra ... Todavia, a boa-fé" contratual por parte dos requeridos a ensejar a manutenção da avença n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010020-46.2013.5.06.0311), 10-07-2014
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DO RÉU. Pelo princípio da boa-fé contratual, que rege a formação de todos os contratos, o qual possui essencial relevância no contrato de trabalho, não pode a reclamada pagar a parcela definida como participação nos resultados de forma arbitrária, sem que seja possível a aferição de seu regular...
... RECURSO DO RÉU. Pelo princípio da boa-fé contratual, que rege a formação de todos os contratos, o qual possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057749820204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0805774-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARTORELLI ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003990-40.2004.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇ
... a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 0048997-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058282120194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805828-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801404-76.2020.4.05.0000 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... Segundo a referida cláusula contratual, in verbis: ... "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA ... boa-fé contratual ... Realmente, a se permitir, na hipótese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003245-77.2018.4.04.7008),13-03-2020
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. MOMENTO. APLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI Nº 13.465/2017 NA LEI 9.514/1997 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A inadimplência contratual da alienação fiduciária autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, admitindo-se, todavia, a...
... à alteração legislativa mencionada, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, pois é evidente que ao assinar o contrato tanto o mutuante ... CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. MOMENTO. APLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
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Acórdão nº 1.0145.15.010632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL- Uma das funções da boa fé objetiva é impor aos contratantes deveres instrumentais de cooperação, como a obrigação de informar, cuja inobservância caracteriza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143395120204050000), 05-04-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em cumprimento de sentença. Retenção de honorários contratuais. Possibilidade. Acordo firmado em 25% (vinte e cinco por cento). Legalidade. Redução de ofício do percentual de honorários contratuais. Incabimento. Precedentes. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento movimentado ante...
... vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos ... Como bem ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... critério, solicitar o arquivamento da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio de documento eletrônico, ... de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10122-63.2016.5.03.0047) 02-05-2018
... QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-84.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 41). Nesse sentido, a rescisão contratual deliberada pelo ente público reclamado após mais de sete anos da ... Além disso, verificada a boa-fé da Reclamante - professora da rede municipal de ensino -, a demora na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000679-75.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo singular que concedeu a reintegração ao...
... , à luz de dados de verossimilhança, da dignidade humana e da boa-fé objetiva contratual. É que prova pré-constituída pelo Litisconsorte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001720-10.2017.5.06.0391), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. NORMAS EXPRESSAS DE EFICÁCIA PLENA. APELO PROVIDO. A participação nos lucros e resultados, fundada no art. 7º, inciso XI da Constituição da República, visa a distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados, sobrelevando a importância de todos na consecução do objetivo...
... se pode, por isto, negar o direito ao Empregado, desprestigiando a boa-fé contratual aplicada à seara trabalhista, deixando ao alvitre de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000998-21.2017.5.06.0182), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RASURA NA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a CTPS é instrumento que representa as credenciais para o trabalhador obter novas colocações laborais, sendo o espelho de sua vida profissional, a atitude patronal de rasurá-la, além de implicar violação dos princípios da boa-fé e lealdade contratual, é uma demonstração de desrespeito...
... de rasurá-la, além de implicar violação dos princípios da boa-fé e lealdade contratual, é uma demonstração de desrespeito passível de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. CIRURGIA REPARADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.23.022588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - CIRURGIA REPARADORA - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRÓTESE MAMÁRIA - ENXERTO DE GLÚTEO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento diante da existência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-35.2013.5.06.0191), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA RESCISÓRIA - PROVA INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que não ocorre na hipótese dos autos, porquanto a prova anexada aos autos não ratifica a tese patronal no sentido de que o reclamante adotou conduta que ofendeu a boa fé contratual, com...
... 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que não ocorre na ... no sentido de que o reclamante adotou conduta que ofendeu a boa fé contratual, com a prática de ato de indisciplina ou mau procedimento, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-69.2013.5.06.0143), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA RESCISÓRIA - PROVA SUFICIENTE - OCORRÊNCIA. 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que ocorre na hipótese dos autos, porquanto a prova anexada aos autos ratifica a tese patronal no sentido de que o reclamante adotou conduta que ofendeu a boa fé contratual, como também...
... 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que ocorre na ... no sentido de que o reclamante adotou conduta que ofendeu a boa fé contratual, como também causou prejuízo direto à empresa reclamada, de ... -
Acórdão nº 1.0028.11.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO FIDEJUSSÓRIO - GARANTIA/FIANÇA - NOVAÇÃO - MORATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE - BOA FÉ CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. - O acordo entre o credor e o devedor exclusivamente sobre as condições de pagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação ou moratória a ensejar exoneração da garantia, porquanto...
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Acórdão nº 1.0028.11.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO FIDEJUSSÓRIO - GARANTIA/FIANÇA - NOVAÇÃO - MORATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE - BOA FÉ CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. - O acordo entre o credor e o devedor exclusivamente sobre as condições de pagamento do débito, sem a anuência explícita do fiador, não enseja novação ou moratória a ensejar exoneração da garantia, porquanto...