boa fé objetiva conceito

116068 resultados para boa fé objetiva conceito

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;. VII - as regras ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º Ao leilão ...objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ARTIGO 181. ...
  • A multifuncionalidade da boa-fé objetiva e a revelação de condutas das partes no contrato para serem atendidas: realidades sociojurídicas

    Contextualização do tema: A boa-fé objetiva é informadora das relações de consumo; importante compreender os reflexos decorrentes de sua funcionalização nas relações obrigacionais. O princípio da boa-fé objetiva descrito no art.4o., III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é só visto como defesa do consumidor vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames...

    ... para a proteção e a defesa do consumidor, sob o cotejo da multifuncionalidade da boa-fé objetiva e sua contextualização como um conceito ético e econômico, que se dirige para o aspecto externo na economia contratual e harmonização dos interesses dos consumidores, sem deixar de ...
  • Acórdãos nº 0003283-55.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...

    ... como síndica Comportamento que contraria a boa-fé objetiva em seu conceito parcelar do “venire contra factum ...
  • Acórdãos nº 0003311-23.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...

    ... como síndica Comportamento que contraria a boa-fé objetiva em seu conceito parcelar do “venire contra factum ...
  • Acórdão Nº 0001687-95.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LEITE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS CT-E EMITIDOS A PEDIDO DAS RÉS E O VALOR REALMENTE PAGO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SE DERAM...

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO. CONCEITO DE , DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ...
  • Acórdãos nº 1008312-96.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO – Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais sofridos em decorrência de furto de motocicleta – Recusa de cobertura a pretexto de a emissão do boleto e o pagamento da primeira parcela não vincularam contratualmente a seguradora, sendo indispensável, para tanto, a instalação de sistema de rastreamento – Conduta abusiva – O contrato de seguro...

    ... CC) Violação do princípio da boa-fé objetiva em seu conceito . PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...

    ...que  atuou  segundo  o  princípio  da  boa-fé  objetiva  não  pode  ser  penalizada  pelo . ...comercial  e,  em  última  análise,  o  vetusto  conceito...
  • Acórdão nº 2015/0075729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de matéria que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente. Inafastável a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não...

    ...por não se enquadrarem no conceito...boa-fé objetiva...
  • Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGA

    ...conceito...,  mormente  ante  os  princípios  da  boa-fé  objetiva,  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ

    ...conceito  de  "invalidez"  nas  apólices, . ...  em  ofensa  aos  princípios  da  boa-fé  objetiva"  e  da . equidade,  não  se  constatando  também  nenhuma\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000273-52.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 DIAS. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. GERAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Demanda ajuizada por segurado, que conta atualmente com dez anos de idade, em face de plano de saúde, sob o fundamento de que, embora tenha o réu

    ...GERAÇÃO. DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR. BOA-. FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO. CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. ...reconhecimento da incidência, na espécie, ao conceito. parcelar da boa-fé objetiva denominado proibição do. comportamento ...
  • Processo nº 0005868-87.2008.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. RISCOS COBERTOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito é objetiva, direta e imediata do...

    ...DE . CONSUMO. . RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA". DEVER DE . COOPERAÇÃO.  CONTRATO  DE  SEGURO.  RECUPERAÇÃO\xC2"...FLS.3 .  . plano  do  direito  material,  há  conceito  parcelar  da  boa-fé . ...
  • Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR

    ...conceito  de  "invalidez"  nas  apólices, . ...  em  ofensa  aos  princípios  da  boa-fé  objetiva"  e  da . equidade,  não  se  constatando  também  nenhuma\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.

  • Acórdãos nº 2195083-27.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – Acordo realizado entre os litigantes, no qual restou acordado o reconhecimento da quantia inicialmente depositada, com o acréscimo do montante de R$ 100.376,91, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 8.364,74 – Escritório de advocacia, representante do consignatário, que pretende a execução de honorários contratuais nos próprios autos –...

    ... o dever anexo de cooperação, bem como a boa-fé objetiva processual em seu conceito parcelar do “venire ...
  • Decisao Nº 0507990-94.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CASSI. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SEGURADA PORTADORA "DOENÇA DISCO ARTICULAR DORSAL. TEM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA CONTROLE DE DOENÇA DISCO OSTEO LIGAMENTAR DA COLUNA DORSAL.

    ... verifique se o negócio jurídico é compatível com a boa-fé objetiva, com a função social dos contratos e com as limitações intrínsecas à autonomia privada enquanto conceito forjado à luz da Constituição Federal de 1988. . Segurada portadora de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.062182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DECLARATÓRIA DE 'NULIDADE' DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ABASTECIMENTO) POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA (COPASA). FORNECIMENTO OCASIONAL DE SUPRIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA. MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. ALERTA FEITO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DO SERVIÇO ACERCA DA ALTERAÇÃO

    ... servanda, atualmente temperado, por exemplo, à luz da boa-fé objetiva; invoca, a partir dessa diretriz, as noções contratuais de proibição ... a temática em questão, cabe apenas pontuar que, em doutrina, o conceito e o conteúdo da surrectio e da supressio são intimamente associados à ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-93.2013.8.19.0014 (Cível), 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA JUNTO À CONSTRUTORA RÉ. ENTREGA ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO EM 30/07/2010 ¿ ATRASO DAS OBRAS E REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, COM POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/05/2012, COM PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DE 90 DIAS E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR¿ ...

    ...QUE A PARTE AUTORA SE SUBSUME AO. CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A PARTE ...ART. 3º. DA MESMA LEI. CLAUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA, A. EXIGIR CUMPRIMENTO DE DEVERES LATERAIS. COMO PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO ...
  • O abuso de direito e a boa-fé objetiva no direito civil: uma perspectiva comparada

    O texto apresenta a partir da análise de um caso concreto a relação entre o conteúdo essencial do princípio da boa-fé objetiva e o abuso de direito em perspectiva comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de apresentar os motivos e razões pelas quais o conceito de negócio jurídico tradicional não se sustenta no contexto do Estado de Direito Contemporâneo, o...

    ... comparada de dois ordenamentos jurídicos, a saber, o alemão e o brasileiro, além de apresentar os motivos e razões pelas quais o conceito de negócio jurídico tradicional não se sustenta no contexto do Estado de Direito Contemporâneo, o que estabelece a vinculação entre o ...
  • Acórdão nº 0003433-34.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019

    APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BARIÁTRICA. CDC. INAPLICÁVEL. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento segundo o qual o CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão (enunciado n. 60

    ...boa-fé objetiva, com a função social dos contratos e com as. limitações intrínsecas conceito. forjado à luz da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse sentido, ...
  • Acórdão Nº 0007473-69.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-09-2023

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VALORES RELATIVOS AO BIÊNIO 2018 PAGOS EM DUPLICIDADE. R$ 4.437,98 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). valor total QUE foi...

    ...SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE SE COADUNA COM O. CONCEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE SE CRIOU NO. SERVIDOR A EXPECTATIVA DE ...
  • Acórdãos nº 0025183-57.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabimento do julgamento antecipado. Motivação dispensa a abertura da fase de instrução. Suficiência dos meios de prova para formar convicção do julgador sobre o conteúdo da matéria controvertida. As partes controvertem sobre os fatos que permeiam a tortura e maus tratos praticados...

    ... expectativa da contraparte, por contrariar a boa-fé objetiva. Não faz sentido admitir que o comportamento da ...- nº 11988 3 Esse entendimento flerta com o próprio conceito de boa-fé objetiva. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ...
  • Acórdão nº0001928-40.2019.8.17.2210 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 18-05-2023

    Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0001928-40.2019.8.17.2210 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE: MARIA LOPES REPRESENTANTE: BANCO PANAMERICANO SA EMENTA. PROCESSO CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO....

    ... do devido processo legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentença justa, que pressupõe observância estrita aos deveres da ldade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial. Não por ...
  • Acórdão nº0000969-38.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 08-05-2023

    Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000969-38.2022.8.17.2930 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: MARIA PEREIRA DE BRITO APELADO: BANCO BRADESCO EMENTA. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM...

    ... os princípios processuais da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da ampla defesa. 3. A Constituição da República ... do devido processo legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentença justa, que pressupõe observância estrita aos deveres da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT