boa fé objetiva consumidor
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- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato. Validade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Débito inexigível. Apelação do consumidor. Inicial
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Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR". ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. GOLPE DA\xC2" ... OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. OFENSA. 1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade...
... : MÁRCIO MARÇAL LOPES - MG085659 ... CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA ... -
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... CONSUMIDOR. ... RESOLUÇÃO ... ção é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a ... -
Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A ... 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e visando à proteção das legítimas ...
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Acórdão nº 2012/0170676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR - ANADEC ... : RONNI FRATTI E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual ... ilidade do consumidor", donde se verifica lesão à esfera de dignidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0338839-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS LONGOS ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,...
... DEFESA DO CONSUMIDOR". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... BOA FÉ OBJETIVA, DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... CONTRATOS BANCÃRIOS SUJEITOS AO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÃPIO DA BOA-FÃ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... CONTRATOS BANCÃRIOS SUJEITOS AO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÃPIO DA BOA-FÃ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... normas do Código de Defesa do Consumidor. ... anexos da boa-fé objetiva ...
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Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não ... siva, devendo sua compatibilidade ... com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS ... boa-fé objetiva ...
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Acórdão nº 2014/0188362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. CONSUMIDOR IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS ... objetiva e da especial proteção do idoso, dado que ...
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Acórdão nº 2014/0179509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. ... a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, ...
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Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ
... em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da ... consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve ... -
Acórdão nº 2015/0161921-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO QUE BENEFICIA APENAS FAMÍLIA DO SÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA...
... FAMÍLIA DO SÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... APLICABILIDADE. ... BENEFICIÁRIOS ... ACOMETIDOS ... IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, OFENSA À ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as ...
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Acórdão nº 2013/0347647-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da ... consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve ... -
Acórdão nº 2009/0110292-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE ... prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O ...
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A responsabilidade civil e a lesão ao tempo
O presente trabalho é destinado a oferecer um pequeno contributo na discussão sobre a responsabilidade civil do fornecedor pela lesão ao tempo do consumidor. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva do instituto do dano moral, com recorte teórico sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor e a tese jurisprudencial do mero aborrecimento, utilizando como parâmetro a jurisprudência
... UMA ANÁLISE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ... Palavras-chave: Lesão ao tempo; responsabilidade civil; boa-fé objetiva ... INTRODUÇÃO ... É indiscutível que historicamente o tempo ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.395, ... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMOTRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVILDA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃOCONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1.