boa-fé objetiva contrato

Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUESTÕES FÁTICAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. TESE JURÍDICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DURANTE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. 1. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. CONDUTOR COM MENOS DE 25 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. PERFIL NÃO CONTRATADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO REBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCID&#

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. SÚMULA N.83/STJ. FUNÇÃO SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de segurocontra incêndio durante o período...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório...

CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCESSO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, cinge-se a controvérsia, na alegada impossibilidade de redução, de ofício, do quantum de honorários contratuais pactuados entre o ora...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDEALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DAEXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE EAMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DOART.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORTE ACIDENTAL. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA EQUIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1 – No caso em apreço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BOA FÉ CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PAGAMENTO DE SINISTRO ANTERIOR - EXIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS - OPOSIÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. - Conforme entendimento do STJ, possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a...

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. DANO MORAIS - Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, funçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Reconhecimento do direito da trabalhadora à garantia no emprego, conforme estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, ainda que se trate de contrato de trabalho intermitente. A proteção à maternidade, erigida à hierarquia constitucional, retirou do âmbito do direito...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÉ-CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Númer

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E REMOÇÃO DE PRODUTOS ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – PROCEDÊNCIA – AÇÃO PRINCIPAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA INCERTA – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA BRUTO DEGOMADO – ENTREGA FUTURA – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – JUSTIFICATIVA – FALTA DO PRODUTO - IMPREVISIBILIDADE – PANDEMIA - CONTRATO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, o que se dá quando há exame do tema que lhe é...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, o que se dá quando há exame do tema que lhe é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA MENSAL QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. - A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO DO CLUBE. IMPOSIÇÃO DO ESTATUTO. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Incensurável o tratamento dado ao caso

Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADO COM PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. I - O contrato de previdência privada tem por função a garantia, por via paralela à estatal, ao...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2