boa-fé objetiva contrato
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Acórdão nº 2002/0025515-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. OA-FÉ OBJETIVA ... 1. A operadora do plano de saúde está gada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe ...
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Acórdão nº 2005/0205857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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O pós-positivismo e os princípios contratuais da boa-fé e da função social
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica aplicada, qual a influência que o pós-positivismo possuiu para a introdução desses princípios na legislação brasileira
... no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar ... -
Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o decisum recorrido ... , razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não ... -
Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR ... contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança ... -
Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... que a utilização da palavra doação (contrato gratuito nos moldes do Direito Civil) revela que ... pelos princípios da função social e boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais ... -
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... ÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... -
Acórdão nº 2010/0156880-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NOVO CONTRATO COM OUTRAS CONDIÇÕES. COBRANÇA ... não fere o princípio da boa-fé ...
- Acórdão nº 2011/0144540-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0074476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMÓVEL LOCADO PELO NU-PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA EXECUTAR ... ário para executar débitos relativos a contrato de locação de imóvel objeto de usufruto ...
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Acórdão nº 2009/0122360-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo regimental...
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ... ão será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de ...
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Acórdão nº 2011/0103738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E ... TEMPORARIEDADE). ... não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... boa-fé ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou ... VI - ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ... princípios da boa-fé ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2003/0232615-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... 1. Não há violação ao artigo ...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA ... RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de ...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA ... RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE BANCÁRIO.SUCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.AFASTAMENTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. TÍTULO JUDICIAL. NEGÓCIOJURÍDICO. ÁREA ADMINISTRATIVA. ERRO. JUSTAS EXPECTATIVAS.FRUSTRAÇÃO. BOA-FÉ
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Acórdão nº REsp 1040606 / ES de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... e IV do caput serão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à ...
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Acórdão nº 2007/0260480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - ACÓRDÃO - ... ÇÃO - NÃO-EXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO ...