boa-fé objetiva contrato

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  • Processo nº 0011185-84.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017

    Ementa: Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e dano moral. Alegação de contratação de empréstimo consignado que fora atrelado a cartão de crédito, gerando cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando ilicitude do banco réu. Reforma...

    ...não  observa  as  regras  de  boa-fé  objetiva.  Contrato . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. ...ção dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...

    ...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...ção dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da ...
  • Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DEVALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EMPRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTASUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO.

  • Processo nº 0421021-08.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição e Dano Moral. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado que Fora Atrelado a Cartão de Crédito, Gerando Cobranças Abusivas. Sentença de Improcedência. Reforma Da Sentença. Banco Réu que Impõe a Contratação de Cartão de Crédito, Cujo Pagamento Mínimo Era Descontado Mensalmente No Contracheque Do Autor. Falsa Impressão de Contratação de...

    ... que não observa as regras de boa-fé objetiva. . ...contrato...
  • Processo nº 0054378-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição de Indébito e Dano Moral. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado que Fora Atrelado a Cartão de Crédito, Gerando Cobranças Abusivas. Sentença de Procedência, Determinando a Suspensão Dos Descontos Referente Ao Cartão de Crédito; Restituição Em Dobro Dos Valores Cobrados Indevidamente a Serem Apurados Em Liquidação de Sentença e Ao...

    ... não  observa  as  regras  de  boa-fé  objetiva. . ...contrato...
  • Processo nº 0023747-22.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição de Indébito e Dano Moral. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado que Fora Atrelado a Cartão de Crédito, Gerando Cobranças Abusivas. Sentença de Procedência, Determinando a Suspensão Dos Descontos Referente Ao Cartão de Crédito; Restituição Em Dobro Dos Valores Cobrados Indevidamente (r$ 2.256,37 e Ao Pagamento de R$ 5.000,00 Em Dano...

    ...observa  as  regras  de  boa-fé  objetiva.  Contrato  padrão . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DEADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARAVÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nojulgamento estadual,...

  • Acórdão Nº 0021235-57.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PLANTÕES COM JORNADA EXTRAORDINÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO . O procedimento do hospital reclamado, de exigir do trabalhador a prestação de trabalho extraordinário (plantões que extrapolam o limite contratado) sem a devida contraprestação, sob o argumento de que deva ser observado o "teto remuneratório" previsto no...

    ..., implica conduta ilícita que atenta a boa fé objetiva do contrato. Correta a sentença ao ...
  • Acórdão Nº 5008051-59.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

    CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE COM DOIS DIAS DE ATRASO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. CONTEXTO DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE COM DOIS DIAS DE ...
  • Acórdão Nº 5004300-79.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

    TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. TRANSTORNOS EM CASCATA. ATRASO DE MAIS DE 9 HORAS. CHEGADA TARDIA AO DESTINO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DESCUMPRIDO. CONTEXTO DO CASO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O DANO MORAL.

    ...QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DESCUMPRIDO. ...
  • A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro

    Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...

    ... contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva, função social da propriedade e justiça aristotélica; ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso...

  • Acórdão Nº 0020176-39.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PLANTÕES EXTRAS. MÉDICA. TETO CONSTITUCIONAL. A atitude do réu de exigir a prestação de horas extras da empregada e não contraprestá-las integralmente, efetuando desconto sob o fundamento sob a alegação de que os valores devidos ultrapassam o teto constitucional, não tem amparo legal, caracteriza abuso de direito e se traduz em afronta o...

    ... e se traduz em afronta o Princípio da Boa Fé Objetiva do contrato. Hipótese em que se impõe ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.006485-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE APRESENTAR O PACTO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - AUSÊNCIA - MULTA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

    ...ÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - ...
  • Acórdão nº 1.0027.08.161249-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

    APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

    EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOSINVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstânc

  • Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...

  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NAMODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARATRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSAINDEVIDA DE CUSTEIO. DANO

  • A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos

    A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...

    ..., que atribui caráter invali-dante à boa-fé objetiva, conforme largamente reconhecido pela ... que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar ...
  • Acórdão nº REsp 418572 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...

  • Acórdão nº REsp 418572 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual...

  • Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...

    ... que não ocorreu a rescisão do contrato e que a apelada utilizou o imóvel sem realizar o ... A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...

    ... que não ocorreu a rescisão do contrato e que a apelada utilizou o imóvel sem realizar o ... A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DEENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTOANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA....

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