boa-fé objetiva contrato
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM ... contrato de plano de ...
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Acórdão Nº 0020176-39.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PLANTÕES EXTRAS. MÉDICA. TETO CONSTITUCIONAL. A atitude do réu de exigir a prestação de horas extras da empregada e não contraprestá-las integralmente, efetuando desconto sob o fundamento sob a alegação de que os valores devidos ultrapassam o teto constitucional, não tem amparo legal, caracteriza abuso de direito e se traduz em afronta o...
... e se traduz em afronta o Princípio da Boa Fé Objetiva do contrato. Hipótese em que se impõe ... -
Acórdão nº 1.0016.12.006485-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DEVER DE APRESENTAR O PACTO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - AUSÊNCIA - MULTA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.
... ÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - ... -
Acórdão nº 1.0027.08.161249-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... INSTITUTO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOSINVESTIMENTOS REALIZADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstânc
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NAMODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARATRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSAINDEVIDA DE CUSTEIO. DANO
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Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... REGIMENTAL. ... CONTRATO". ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA \xC2" ... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA ... -
Acórdão nº 1.0166.10.002190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Dentre os princípios que norteiam o direito...
... Federal e estas lhe mostraram um contrato preenchido com guias e taxas recolhidas com data ... , dando lugar clusula geral da boa-f objetiva, ao princpio do equilbrio econmico e funo social ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
... , afirmaram que no ocorreu a resciso do contrato e que a apelada utilizou o imvel sem realizar o ... A boa-f objetiva um princpio basilar do direito civil, segundo o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO - LOCAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito civil, segundo o qual as partes têm o dever de agir com base em valores morais e éticos da sociedade, decorrendo desse comportamento outros deveres...
... , afirmaram que no ocorreu a resciso do contrato e que a apelada utilizou o imvel sem realizar o ... A boa-f objetiva um princpio basilar do direito civil, segundo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... , coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ... o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... II - suspensão ou interdição parcial de ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA.SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DEENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTOANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA....
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Acórdão nº 2015/0016209-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórd
... contrato de ... ão - corolário dos princípios da boa-fé ... objetiva" do ... contrato, hipótese inocorrente no\xC2" ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0480.14.012889-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO - PAGAMENTO - BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo, leal e verdadeiro. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram...
... pagamento da entrada e assinatura do pr-contrato implicaria na concluso do negcio, cujo contrato ... De fato, o princpio da boa-f objetiva estabelece um padro objetivo de conduta a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
... do banco/embargado e a violao a boa f objetiva, porque apesar de pleitear a devoluo do bem ... a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
... do banco/embargado e a violao a boa f objetiva, porque apesar de pleitear a devoluo do bem ... a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construçã
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOSACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DEINDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.
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Processo nº 0008057-49.2010.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... CONSIGNADO. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA". ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC.\xC2" ... CONTRATO" QUE PREVIA DESCONTO EM FOLHA DE\xC2" ... CONSUMERISTAS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...
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Processo nº 0033934-52.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... relação jurídica é de contrato de empréstimo, no valor de ... boa-fé objetiva. ...
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Processo nº 0033103-04.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... boa-fé objetiva. ... Aplicação ao contrato ...