boa-fé objetiva contrato

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  • Acórdãos nº 1002824-37.2018.8.26.0404 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019

    Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2

    ... com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê ...
  • Acórdãos nº 1006282-40.2017.8.26.0358 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

    Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2

    ... com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Compete ao

    ... ser mensurada, (in Planos de Saúde e Boa-fé Objetiva, 2010, Juspodivm, Salvador. 2a edição, ... da previsão dos riscos e coberturas no contrato de seguro saúde, observou com muita propriedade ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.100050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Compete ao

    ... ser mensurada, (in Planos de Saúde e Boa-fé Objetiva, 2010, Juspodivm, Salvador. 2a edição, ... da previsão dos riscos e coberturas no contrato de seguro saúde, observou com muita propriedade ...
  • Acórdão Nº 0138160-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NATUREZA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DO ATO. DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS INDICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO

    ...NATUREZA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0180920-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". RECEBIDO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO. PRESENÇA DE PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA O MESMO ENDEREÇO DA CORRESPONDÊNCIA E DECLINADO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MUDANÇA DO DEVEDOR DEVERÁ SER INFORMADA AO CREDOR. MORA CARACTERIZADA.

    ...MESMO. CORRESPONDÊNCIA E DECLINADO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MUDANÇA DO DEVEDOR DEVERÁ ...
  • Decisao Nº 0578429-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. INCIDÊNCIA DO CDC, VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,

    ...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA ...
  • Acórdão nº 0315609-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. VIOLAÇÃO A BOA FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO.

    ...VIOLAÇÃO A BOA FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL. DO CONTRATO. ...
  • Acórdão Nº 0001804-19.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO DA RÉ. 1. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO....

    ...CASO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98 SEM. ADEQUAÇÃO DO ...ARTS. 422 E. 423 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE. ADESÃO. PARTE ADERENTE ...
  • Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do

    ... Preambularmente, registro que o Contrato de Seguro é aquele pelo qual uma das partes se ... dos Contratantes seja pautada pela boa-fé, tanto na celebração quanto na execução do ..., a confiança recíproca - a boa-fé (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatória, sob pena de ...
  • Processo nº 0017943-33.2016.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Violação Do Dever de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa...

    ...DA  BOA-FÉ  OBJETIVA  DO  CONTRATO.  LESÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.102128-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCÊNDIO - APÓLICE VENCIDA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação

    ...Juíza reconheceu que o contrato de seguro era de renovação automática. Ainda, ... abandonaram os preceitos legais da boa-fé objetiva, do dever de informação e a ...
  • Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. GOLPE DA ALMOFADA. SUPOSTO TRATAMENTO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do...

    ...  MOLÉSTIAS.  VIOLAÇÃO  DA  BOA-FÉ . ...1.  Viola  a  boa-fé  objetiva... mais,  o  induz  a  celebrar  contrato...
  • Acórdão Nº 0020595-11.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018

    EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que a trabalhadora foi aprovada em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, correspondência eletrônica da empresa com as "boas vindas", elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé...

    ... ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o io da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. ...
  • Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 STJ. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE EXAME. MAMMA PRINT. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... no Código Civil, sobretudo quanto à boa-fé objetiva e à função social do contrato. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.199830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - ART. 373, I, DO CPC/2015. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu...

    ... do número de diárias previstas em contrato, num total de 190 (cento e noventa) diárias, ... exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Ora, todo direito subjetivo ... vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato, e qualquer ...
  • Acórdão Nº 0001291-46.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEL CONSTRITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO 

    ...TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA ... o direito do comprador, ainda que o contrato particular não tenha sido levado ao registro no ..., em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (Súmula nº 84 do STJ). . 2. Assente o fato de ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.2. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS PORVULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4.CLÁUSULA QUE EXCLUI A...

  • Acordao N° 1640190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

    Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Falha na prestação dos serviços. Devolução de valores. Em dobro. Má-fé. Ausência. Conduta contrária a boa-fé obetiva. Cabimento. Indenização por danos morais. Não configuração. Abalo à honra....

    ...MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBETIVA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. POR DANOS ...contrária à boa-fé objetiva (EREsp nº1.413.542/RS, relatora Ministra Maria ... modo contrário àboa-fé objetiva, em contrato de prestação de. serviços de telefonia, ...
  • Acórdãos nº 1000645-95.2014.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde coletivo. Ação Civil Pública. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público. Cooperativa que manifestou seu interesse na rescisão unilateral do contrato coletivo, com apoio em cláusula contratual expressa que lhe permite a rescisão unilateral e imotivada, oferecida a possibilidade de migração para contratos individuais com preços mais elevados....

    ... na rescisão unilateral do contrato coletivo, com apoio em cláusula ... função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, ...
  • Acordao N° 1237192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação. Reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Tratamento emergencial. Inexistência de carência. Direito à saúde. Finalidade do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Sentença mantida. 1. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da república...

    ...DIREITO À SAÚDE. FINALIDADE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065521620194058500), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806552-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARIO MARCIO DE SOUZA MAZZONI APELADO: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE SANTANA MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

    ... determinar que a requerida prorrogue o Contrato de Franquia Posta nº 9912296620 pelo prazo de 12 ... cooperação e informação inerentes à boa-fé objetiva, haja vista que a ECT autorizou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022

    PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...

    ...ão justificam a rescisão unilateral do contrato, uma vez que já foram superados nas respectivas ...; (b) a aplicação da multa violou a boa-fé objetiva, posto que a administração pública ...
  • Acórdão Nº 0020721-08.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-08-2018

    EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que o trabalhador foi aprovado em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, comunicação parabenizando-o pela contratação, elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado...

    ... ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o io da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.052448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - MORA CONFIGURADA. - Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Dec. Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento da dívida, devendo, por formalidade legal, ser apenas comprovada...

    ...ício econômico pretendido (valor do contrato), em conformidade à legislação pertinente, no ... devedor, sobretudo ante o princípio da boa-fé objetiva, da qual derivam os deveres anexos do ...

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