boa fé objetiva e boa fé subjetiva
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;. VII - as regras ...-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta:. I - para a contratação de bens e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
...ódigo Civil de 2002 foi a previsão da cláusula geral da boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores de todas as relações obrigacionais. ...Analisa as cláusulas gerais e diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Enfim, procede-se o estudo da boa-fé objetiva como cláusula geral e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... uma série de elementos jurídicos considerados básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa ..., à mesma caracterização, qual seja, uma objetiva e a outra subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber ...
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Acórdão nº 0011254-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA INSTALAÇÃO DE TURBINAS EÓLICAS. RETOMADA DA FASE DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA. BLOQUEIO DE QUANTIA NA CONTA DO RÉU/AGRAVANTE POR IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO DE VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS
...MULTA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE. NOVO ESTUDO DE VIABILIDADE. NÃO ...qual transcende da boa-fé subjetiva, caracterizada pela. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE....
...OBJETIVA". . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA\xC2"... antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, . ... -
Acórdão nº 0379265-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A boa-fé subjetiva se refere ao conhecimento ou não por parte do contratante de situação fática ou jurídica apta a ensejar a invalidade de determinada avença, a boa-fé...
...PREEXISTENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. QUEBRA. DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE. COM MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. A fé subjetiva se refere ao conhecimento ou não por. parte do contratante de situação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005474-16.2020.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
...II - A empresa responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores na medida em que. ... -
Relatório e Voto com número 5343299-28.2020.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA DEMANDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS PAGAS. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Verificado que as guias iniciais...
...subjetiva (boa-fé de conhecimento) e objetiva (boa-fé de. comportamento). Além ... -
Princípio da boa-fé (subjetiva/objetiva) no direito do trabalho
Entre os juslaboralistas, ao tempo dos primeiros estudos analíticos sobre os princípios juslaborais, muitos autores clássicos chegaram a referir o chamado princípio do rendimento. Por esse princípio, a interpretação/aplicação da lei la...
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Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...
...AUTOS. . POSSIBILIDADE. . RESPONSABILIDADE . PROCESSUAL OBJETIVA". RECONHECIMENTO POSTERIOR DA . INEXISTÊNCIA DO DIREITO. \xC2"...caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a . ... -
Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...
...caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a . ... -
A Boa-Fé Objetiva nas Relações Condominiais
1. Introdução. 2. A boa-fé e suas espécies subjetiva e objetiva. 3. Institutos inerentes à boa-fé objetiva. 3.1. Proibição de comportamento contraditório. 3.2. Teoria do tu quoque. 3.3. Teoria da suppressio. 3.4. Teoria da surrectio. 4. Conclusão.
...@2. A boa-fé e suas espécies subjetiva e objetiva. O princípio da boa-fé pode ser subdividido em duas espécies: a subjetiva e a objetiva. Na modalidade subjetiva, o que importa é a ... -
Processo nº 0045512-50.2013.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCIDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERRO JUDICIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária,...
...objetiva, o que vai além de um atuar com boa-fé . ...subjetiva... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
...objetivaa . convicção do Magistrado, à boa-fé subjetiva da parte ex adversa e à . ... -
Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE ...
...POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. . ...caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a . ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
...como objetiva...lado, a suspeição, de natureza subjetiva e que gera uma presunção relativa de . ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
...ção não pode prescindir da verdade – ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível . 3. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Uma aplicação ...-se “subjetiva” eis que não se trata de uma verdade absoluta, objetiva, até porque a informação é prestada, em última análise, por seres ...
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Acordao N° 1303818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
...BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO. MONETÁRIA. INPC. ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi. beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ...