boa fé objetiva e subjetiva
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Princípio da boa-fé (subjetiva/objetiva) no direito do trabalho
Entre os juslaboralistas, ao tempo dos primeiros estudos analíticos sobre os princípios juslaborais, muitos autores clássicos chegaram a referir o chamado princípio do rendimento. Por esse princípio, a interpretação/aplicação da lei la...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;. VII - as regras ...-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta:. I - para a contratação de bens e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Decisao Nº 0525145-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇ
...PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇÃO ... -
A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
...ódigo Civil de 2002 foi a previsão da cláusula geral da boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores de todas as relações obrigacionais. ...Analisa as cláusulas gerais e diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Enfim, procede-se o estudo da boa-fé objetiva como cláusula geral e ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.278166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...
... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte Ré não deve ser sancionada com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
...PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva... -
Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE....
...OBJETIVA". . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA\xC2"... antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, . ... -
Acórdão nº 0567941-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO ANTE O RESP 1435837/RS. TEMA 907. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. A relação de direito material existente nos autos diz respeito à parte autora e a PETROS, motivo pelo qual correto o reconhecimento da...
...PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ. (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0570686-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PRELIMINAR DE PERMANÊNCIA DA PETROBRAS COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. A relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar, não estando em análise a relação obrigacional pela qual deva responder a antiga empregadora, até porque já extinto o vínculo empregatício dos associados com esta,
...PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ. (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATADA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE...
...PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte Ré não deve ser sancionada com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL...
...14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o Autor à restituição, em dobro, dos valores pagos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -- INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
... responsabilidade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva, independe de culpa, devendo ser constatada a existência do dano ao ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese configura engano justificável, na medida em que a ... -
Acórdão nº 1.0411.17.005429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO- DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO...
... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte ré não deve ser sancionada com a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... uma série de elementos jurídicos considerados básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa ..., à mesma caracterização, qual seja, uma objetiva e a outra subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116684-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de...
... a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese configura engano justificável. Isso porque, ... -
Acórdão nº 0033280-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE CONDIÇÕES DE VENDA. CARTA PROPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. AFASTAMENTO. VENDA DO BEM A TERCEIROS. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL E CONTRADITÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve-se privilegiar a
...DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA. FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL E. CONTRADITÓRIO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
... nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (REsp 1412662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva... -
Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
... o contrato também deve se coadunar com os princípios da boa-fé objetiva e da função social. Em uma relação de consumo, como é o caso dos ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte Ré/Apelada não deve ser sancionada com a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
... o contrato também deve se coadunar com os princípios da boa-fé objetiva e da função social. Em uma relação de consumo, como é o caso dos ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte Ré/Apelada não deve ser sancionada com a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO...
... a prática abusiva e o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva e seu dever anexo de lealdade nos contratos de financiamento elaborados ... sob a ótica da boa-fé objetiva, seja sob o prisma da dimensão subjetiva da má-fé. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O...
... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a conduta da parte Ré não deve ser sancionada com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO
... a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ... sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese configura engano justificável, considerando que, ...