boa fé objetiva nos contratos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
... contratos perante os consumidores e a imposição de um novo paradigma de boa-fé ... os consumidores e a imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, eqüidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10560 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ... , de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1236536 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a tação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595⁄MG, Relatora Ministra ...
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Acórdão nº 2007/0293244-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pena de afrontarem os princípios da segurança jurídica dos contratos e da boa-fé objetiva, que, neste caso, devem ser aplicados em favor dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1304134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR DIVERSOS ANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende...
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1017292 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR DIVERSOS ANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 421, 422, 474 e 475 do Código Civil, que dispõem sobre os contratos em geral e a boa-fé objetiva das obrigações, tampouco sobre as regras ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... O presente artigo possui como objetivo fazer emergir uma reflexão ética acerca da função social dos contratos, por sua vez aqui percebida tal como um instituto norteador das relações jurídicas contratuais relacionando-a com a questão da dignidade da ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 54623 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291593 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248457 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. 1.- Se o consumidor contratou, ainda jovem,...
... ão renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a tação dos contratos que regulam relações de consumo ... 2.- Constatado prejuízos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020268-69.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. Caso em que a reclamante possuía legítima expectativa de contratação no emprego oferecido pela primeira reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos. Dano moral que se presume, ensejando o direito à indenização.
... primeira reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos. Dano moral que se presume, ... -
Acórdão Nº 0000063-30.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... PRESERVAÇÃO ... DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ...
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Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
“Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público” “A boa-fé se espraia pelas normas do CDC que regulam a atividade de controle dos contratos de consumo, a qual se opera em três vertentes, a saber: (i) garantia da informação ao consumidor; (ii)...
... Somente em 1991, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o controle da abusividade dos contratos, fundado no princípio da boa-fé objetiva, foi estruturado e atribuído primordialmente ao Ministério Público. Com efeito, a Lei 8.078/90, em sua redação original aprovada pelo Congresso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ... instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003 ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
- Acórdão nº AgRg no REsp 1136893 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Acórdão Nº 0006460-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... sob pena de instituir conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva dos contratos ... 3. Recusa do ente estatal que é contrária ao ...
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Acórdão Nº 0011380-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... sob pena de instituir conduta abusiva e ilegal, ferindo a boa-fé objetiva dos contratos ... 2. Recusa do ente estatal que é contrária ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140513-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A efetiva omissão no acórdão importa o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC. Diante da violação da boa-fé objetiva do contrato a tutela de urgência deve ser revogada.
... comportamento contraditrio do banco/embargado e a violao a boa f objetiva, porque apesar de pleitear a devoluo do bem judicialmente continuou a ...