boa fé objetiva nos contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ão Salarial - CES; b) a correção pelo CES só é possível nos contratos em que não há pagamento de saldo residual; c) há capitalização ... ção social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Processo nº 0300602-22.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0481.12.012208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SÁUDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - NÃO ABRANGÊNCIA DA ÁREA GEOGRÁFICA - AUTORIZAÇÕES ANTERIORES - FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conquanto seja lícita a contratação de cláusula delimitativa da ár
... Os contratos de planos de sade sujeitam-se s normas consumeristas, caracterizando-se a ... possui respaldo contratual e respeitou aos princpios da boa-f objetiva e funo social dos contratos, fundamentos inerentes de qualquer negcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-72.2020.5.06.0000), 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC na decisão apontada como ato coator (princípio da boa-fé objetiva e o perigo de dano na extinção indiscriminada dos contratos de trabalho, sem a observância dos termos contidos na mediação celebrada perante o MPT), impõe-se o seu restabelecimento parcial, cassando-a,
... CPC na decisão apontada como ato coator (princípio da boa-fé objetiva e o perigo de dano na extinção indiscriminada dos contratos de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-21.2017.5.06.0002), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. A categoria "perda de uma chance" é uma hipótese de dano moral, resultante de construção doutrinária, em que o dever de indenizar resulta da perda de uma oportunidade real pelo lesionado em situação na qual o agente frustra as suas legítimas expectativas. É dever fundado na proteção da boa-fé...
... É dever fundado na proteção da boa-fé objetiva e na função social dos contratos, assim sendo, no art. 5°, inciso V, da ... -
Acórdão nº 1.0471.15.004588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia da integridade da construção é inerente ao contrato de compra e venda de imóvel, sobretudo quando o bem é adquirido diretamente o construtor, que responde pela perfeição da obra e pela expectativa negocial, em...
... pela perfeio da obra e pela expectativa negocial, em ateno boa-f objetiva dos contratos. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonalves: ... -
Acórdão nº 1.0471.15.004588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR/CONSTRUTOR - CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia da integridade da construção é inerente ao contrato de compra e venda de imóvel, sobretudo quando o bem é adquirido diretamente o construtor, que responde pela perfeição da obra e pela expectativa negocial, em...
... pela perfeio da obra e pela expectativa negocial, em ateno boa-f objetiva dos contratos. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonalves: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019551820164058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801955-18.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ALDIR ROSA DE SOUZA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PES/CP. ANATOCISMO....
... princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... ção social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
... administra a plataforma digital, submetida aos princpios da boa-f objetiva e na funo social dos contratos, especialmente neste caso, que trata-se de ... -
Acórdão Nº 0002458-72.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONTRATO RESCINDIDO APÓS VIGÊNCIA POR MAIS DE 10 ANOS. BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E SUPRESSIO ... APELO DA ...
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Processo nº 0008124-72.2016.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Alegação Autoral de Camuflagem Do Trato Negocial. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Ré. Atuação Da Cooperativa Apelante No Mercado como Verdadeiro Agente de Crédito Imobiliário. Consumidora que Aderiu À Cooperativa Com Objetivo de Obter...
... OBJETIVA DOS CONTRATOS, DANDO AZO À RESCISÃO ... -
Processo nº 0001714-20.2015.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. LESÃO AO DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0028804-18.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... OBJETIVA DOS CONTRATOS, DANDO AZO À ... CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0000093-97.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... , diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp ...
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Processo nº 0110134-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... do consumidor, e da função social e boa-fé objetiva dos ... contratos, dando azo à rescisão contratual. ...
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Processo nº 0029115-11.2014.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... OBJETIVA DOS ... CONTRATOS. LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princpio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento ... Por importante, consigno que de sabena geral que a pessoa que objetiva a compra de bens toma conhecimento das condies da contratao e com elas ... -
Processo nº 0013337-37.2013.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... objetiva dos contratos. Configurada a lesão ao direito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... de Defesa do Consumidor e pela Lei 4.595/1964 que tratam dos contratos e as atividades financeiras. Por sua vez, os artigos 6 e 51, 1, III do ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
... os juros remuneratrios; a capitalizao de juros permitida nos contratos bancrios; no h limitao para os juros moratrios se estes forem ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Processo nº 0009650-90.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... da boa-fé objetiva dos contratos. Lesão ao direito do consumidor ...
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Processo nº 0010534-13.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... DOS CONTRATOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ...
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Processo nº 0019248-60.2011.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Indenização Securitária. Negativa de Pagamento. Prova Pericial Constatando Incapacidade Total e Permanente. Sentença de Procedência Parcial, Condenando a Seguradora Ré Ao Pagamento Da Indenização Securitária Em Valor a Ser Apurado Em Liquidação de Sentença. Tese Defensiva de Inexistência de Cobertura para Invalidez que Acomete O Autor. Alegação de que a Invalidez Não Impede O Exercício de
... boa-fé objetiva dos contratos. Seguradora que assumiu o ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019236-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE - NEGATIVA ABUSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A despeito da inaplicabilidade da...
... , que assim dispe:"Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, salvo os administrados por entidades de autogesto." ... ser observados na execuo dos contratos os princpios da boa-f objetiva e funo social dos contratos. O pacto deve ser interpretado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... e aps a sua penhora, buscar a nulidade, contrariando a boa-f objetiva. Deve ser aplicada, por analogia, a hiptese de exceo prevista ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCRIOS. REEXAME DE CLUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SMULAS 5 E 7/STJ ...