boa fé objetiva nos contratos
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Processo nº 0005137-57.2016.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA" DOS CONTRATOS, ... DANDO AZO À RESCISÃO CONTRATUAL \xC2" ...
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A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... ódigo Civil de 2002 foi a previsão da cláusula geral da boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores de todas as relações obrigacionais ... o processo de industrialização crescente, a massificação dos contratos atingiram o Direito Civil europeu e, conseqüentemente, o ordenamento ... -
Acórdão nº 1.0079.12.064574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....
... jurisprudenciais invocados tambm no se fundam na anlise objetiva dos fatos luz da Constituio e sob o imprio de atos normativos vlidos e ... e defesa apresentada, depreende-se que as partes firmaram contratos de mtuo feneratcio, pretendendo a parte autora a reviso dos pactos, para ... -
Acórdão nº 1.0079.12.064574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....
... jurisprudenciais invocados tambm no se fundam na anlise objetiva dos fatos luz da Constituio e sob o imprio de atos normativos vlidos e ... e defesa apresentada, depreende-se que as partes firmaram contratos de mtuo feneratcio, pretendendo a parte autora a reviso dos pactos, para ... -
Processo nº 0037685-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... objetiva dos contratos, preconizados pelos artigos ...
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... princpios da manuteno dos negcios jurdicos, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, resta elidida a clusula de resoluo imediata por ... -
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... princpios da manuteno dos negcios jurdicos, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, resta elidida a clusula de resoluo imediata por ... -
Processo nº 0012920-71.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... objetiva dos contratos. Rescisão do contrato com ...
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Processo nº 0030209-24.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... social e boa-fé objetiva dos contratos, dando azo à ...
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Processo nº 0015498-07.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... OBJETIVA DOS ... CONTRATOS. ...
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Processo nº 0209480-25.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Corretagem. Retenção Indevida. Renovação Automática. Pagamento de Comissão À Corretora. Cancelamento Dos Títulos de Capitalização. Estornos Dos Valores Pagos À Título de Comissão. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré que Merece Prospera. Ausência de Acordo de Vontades. Pressuposto Dos Contratos. Observância Da BOA-FÉ Objetiva. Venire Contra...
... Local: GAB. DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO ... CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... -
Processo nº 0006517-84.2015.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... PRINCÍPIOS ... TRANSPARÊNCIA MÁXIMA E BOA-FÉ OBJETIVA DOS ... CONTRATOS, DANDO AZO À RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova
... Pois bem. A boa-f objetiva nos contratos define-se como um comportamento coerente com o negcio ... -
Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova
... Pois bem. A boa-f objetiva nos contratos define-se como um comportamento coerente com o negcio ... -
Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OBJETIVA E EQUIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEXAME ... contratos" anteriores à sua ... vigência. O direito à vida, à\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - TABELA REGRESSIVA - OPÇÃO DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DESRESPETIO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA DA ENTIDADE - AFASTADA. 1. É aplicável o Código de defesa do consumidor aos...
... preliminar de ilegitimidade passiva ao fundamento de que os contratos discutidos na demanda foram cedidos, logo, est isento de responsabilidade ... dos contratos so norteadas, entre outros, pelo princpio da boa-f objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada ... -
Acórdão Nº 5058233-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONSIDEROU VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO PACTO. DEFENDIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
... mora da promitente compradora deve observar o princpio da boa f objetiva, previsto no art. 422 do Cdigo Civil e norteador das relaes contratuais, ... de qualquer de suas clusulas autoriza a resoluo dos contratos, estamos perante uma clusula resolutria expressa, que legitima a resoluo ... -
Acórdão Nº 0017240-62.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... ção social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos ... contratos. Incidência da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp n ...
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Acórdão nº 1021266-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E REMOÇÃO DE PRODUTOS ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – PROCEDÊNCIA – AÇÃO PRINCIPAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA INCERTA – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA BRUTO DEGOMADO – ENTREGA FUTURA – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – JUSTIFICATIVA – FALTA DO PRODUTO - IMPREVISIBILIDADE – PANDEMIA - CONTRATO
... ÁTICA DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA" - NECESSIDADE ... \xC2" ... de observância do princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO - REEMBOLSO - LEI 10.438/2002 - RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/10 - BOA FÉ CONTRATUAL. A instalação de energia elétrica na zona rural pode ser feita de forma antecipada pelo consumidor, conforme dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a...
... De acordo com Slvio Rodrigues, in Direito Civil - Dos Contratos e das Declaraes Unilaterais da Vontade - Vol. 3 - Ed. Saraiva, p. 60: ... -
Acórdão Nº 0301409-83.2015.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... se extrai o seguinte julgado:"Pela aplicao do princpio da boa-f objetiva aos contratos em geral, nenhuma das partes pode beneficiar-se com a prpria ...
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Acórdão Nº 0020850-70.2014.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
... ção, que pode ser a culpa do ofensor ou sua responsabilidade objetiva, conforme o caso. Há culpa do empregador, quando não proporciona ... á deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, ora utilizado ...
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Acórdão Nº 0014399-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. (AgInt no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO RECONVECIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL -LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução
... , diante da necessidade de observncia do princpio da boa-f objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...
... a invocação genérica de princípios, como é o caso da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da ...