boa fé objetiva nos contratos

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. A obscuridade se verifica quando a decisão é ininteligível, não permitindo compreender o que consta de seu texto. No caso em apreço, a decisão embargada é clara, inexistindo confus&

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Ao lado dos deveres principais inerentes ao contrato de trabalho, tais como o de pagar salários, e das obrigações acessórias, como a de manter controle de horários, há deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva que informa os contratos de maneira geral, na forma do art. 422 do Código Civil, utilizado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . A ausência de comprovação do recolhimento de qualquer valor a título de custas, dentro do prazo de interposição do recurso, enseja o seu não conhecimento por deserto. Aplicação do art. 789, § 1º, in fine , da CLT. RECURSOS ORDINÁRIOS DO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DE PROVA. DA DEFESA. Pela regra contida no art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO NOCIVO. CARACTERIZADO . A indenização por danos morais tem fundamento no art. 5º, X, da Constituição e no art. 186 do Código Civil. Caracterizado o dano moral decorrente das condições nocivas do ambiente de trabalho, verifica-se nexo causal entre a ofensa e a conduta culposa do empregador, que deixou de garantir patamares...

Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisão de Cláusula Contratual C/c Indenizatória. Direito Processual Civil. Plano de Saúde Coletivo. Decisão que Indeferiu Os Efeitos Da Tutela de Urgência Requerida. Reforma Parcial. Alegação de Reajustes Abusivos Em Razão de Faixa Etária. Plano de Saúde Coletivo, que Não Foi Objeto de Análise No Julgamento Do Resp Nº1.56

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO DECRETADO - PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação dos quais a Administração figura como locatária são o típico caso em que a celebração de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Contra Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Curso de Informática. Autora Alega que Matriculou Seu Filho No Curso Da Ré, Mas, Quando Foi Informada de que O Curso Não Era Reconhecido Pelo Mec, Requereu a Rescisão Do Contrato. Ocorre que Foi Cobrado O Valor de R$4.500,00 para O Desfazimento Do Contrato. Sentença de Improcedência

Cobrança, cumulada com demolição de obra irregular envolvendo aquisição de imóvel. Juros no pé têm amparo legal. Adquirentes adiaram o prazo para pagamento do preço. Incidência de juros da obra caracterizada. Aplicação de multa, com observância do índice IGPM da verba faltante apta a prevalecer. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos deve ser observado na íntegra. Irregularidade na obra que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. RETROATIVIDADE MÍNIMA. CDC E CC/02. CONTRATO DE MAIS DE 30 ANOS. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. DESEJO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-F

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C DANO MORAL. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO MAIS PODE SER TOMADO DE FORMA ISOLADA, DEVENDO SER CONJUGADO COM OUTROS PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM E INFORMAM OS CONTRATOS, COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 0007248-19.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO RECONHECIDA.  Cabível a penhora dos imóveis dados em garantia no acordo homologado judicialmente, sendo vedado a parte alegar a proteção do bem de família, o que configura comportamento contraditório, ferindo a boa-fé...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo. Ação de Obrigação de Fazer Objetivando a Manutenção Da Autora No Plano de Saúde, Nas Mesmas Condições de Quando Era Dependente Do Falecido Titular, como Genitora Deste. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré Pugnando a Reforma Do Julgado. Recurso que Não Merece Prosperar. O Art. 30 Da Lei 9.656/98 Garante, Em Caso de Morte Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATO ADESIVO NÃO PARITÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO, O CONTRATO ADESIVO E NÃO-PARITÁRIO FIRMADO ENTRE A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E O MOTORISTA-PARCEIRO...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 199) que Julgou Procedentes Os Pedidos de Rescisão Do Contrato, Com a Devolução Dos Valores Pagos. Recurso Da Ré a que Se Nega Provimento. No que Se Refere À Aplicabilidade Tão Somente Da Lei Nº 5.764/71, que Trata Da Política Nacional de Cooperativismo, Não Assiste Razão À Suplicada. Apesar de Estar Constituída Sob a Forma de Cooperativa, a Demandada Se...

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – Seguro de saúde coletivo empresarial – Autora segurada que pretende a continuidade do tratamento de câncer e indenização pela negativa de cobertura – Sentença de procedência – Falecimento da autora no curso do processo – Habilitação dos herdeiros que se defere nesta oportunidade. Insurgência das operadoras do seguro de saúde demandadas – ILEGITIMIDADE PASSIVA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT) – CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DA SEGURADA CONCOMITANTEMENTE À CONTRATAÇÃO DE OUTRO SEGURO SEMELHANTE – NÍTIDA INTENÇÃO DE RENOVAÇÃO DO SEGURO, APENAS COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS COBERTURAS – APLICAÇÃO DO ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N° 911/1969 – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ENTENDE QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, AINDA QUE O A.R RETORNE COM ANOTAÇÃO DE QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO” – DEVER DO FIDUCIANTE EM MANTER OS DADOS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CAMUFLAGEM DO TRATO NEGOCIAL. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA APELANTE NO MERCADO COMO VERDADEIRO AGENTE DE CRÉDITO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde emvirtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde quenotificado até o quinquagésimo dia de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 240) que Julgou Procedentes Os Pedidos de Rescisão Do Contrato, Com a Devolução Dos Valores Pagos, e Compensação Do Dano Moral, No Valor de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Recurso Da Ré a que Se Nega Provimento. No que Se Refere À Aplicabilidade Tão Somente Da Lei Nº 5.764/1971, que Trata Da Política Nacional de Cooperativismo, Não Assiste Razão À Suplicada.