boia fria segurado especial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.064 - RS (2017/0121247-9). ...BOIA...segurado especial ao . do "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1342788 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. O INSS pretende...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.788 - SP (2012⁄0187256-1). ...TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... por idade, na condição de segurado especial. O INSS pretende reformar o acórdão a ... -
Acórdão nº 2015/0129920-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA 83/STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.371 - PR . (2015/0129920-2). ...POR . IDADE . RURAL. . SEGURADO . ESPECIAL. REGIME . DE . IAR. . ATIVIDADE . RURAL. . BOIA"-FRIA. . REQUISITOS. . MATÉRIA . REPETITIVA. \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045193-81.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. DESCONTINUIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal...
...DESCONTINUIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA"-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\xC3"... só, ao seu enquadramento como segurada especial, porquanto os artigos 143 e 48, §2º, ambos da ... rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013055-61.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova...
...TRABALHADOR RURAL BOIA"-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\xC3"... rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006221-42.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2.
...TRABALHADOR RURAL BOIA"-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\xC3"... rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de ... -
Acórdão nº 2013/0265861-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RESP 1.304.479/SP. SÚMULA 83/STJ. RESP 1.354.908/SP. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.097 - PR (2013/0265861-4). ...BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO . ...entendimento de que o segurado especial, ao completar a idade . ... -
Acórdão Nº 0001073-76.2019.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ACIDENTE SOFRIDO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO COMO BOIA-FRIA DIARISTA – EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUALIDADE DE...
...COMO BOIA-FRIA DIARISTA – EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO. ... ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o. inciso VII do art. 11 da Lei n. ... -
Acórdão Nº 0000383-66.2021.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - BOIA-FRIA. DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUE TRABALHOU NA MODALIDADE INDIVIDUAL E NÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS...
...QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - BOIA-FRIA. DECLARAÇÃO DA AUTORA DE ... -
Acórdão Nº 0009988-87.2023.8.16.01730016021-35.2019.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: TRABALHADOR RURAL/BOIA-FRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM VIRTUDE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 15, §2º, DA LEI 8.213/91. NORMA QUE SE APLICA A SEGURADOS QUE MANTIVERAM VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE...
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ESPECIAL: TRABALHADOR RURAL/BOIA-FRIA. ... -
nº 2004.04.01.048253-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. - A falta de prévio ingresso na via administrativa não é óbice para que o segurado especial, na qualidade de bóia-fria, postule diretamente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade na via judicial, em relevância da situação...
...APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. ... administrativa não é óbice para que o segurado especial, na qualidade de bóia-fria, postule ... -
nº 2004.04.01.014271-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Aplicável à hipótese o §2º do art. 475 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/01, por
...BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ... administrativa não é óbice para que o segurado especial, na qualidade de bóia-fria, postule ... -
nº 2004.04.01.026698-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO PROVA MATERIAL. REQUISITOS. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. 1. Nas sentenças com condenações até 60 (sessenta) salários mínimos, o artigo 475 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01, nã
...TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. ... como se dá nos casos, em que pretende o segurado a obtenção de aposentadoria, pelo exercício de ... reconhecimento da condição de segurado especial 4. O bóia-fria se traduz naquele que se desloca ... -
Decisão da Presidência nº 1199309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
...Nas razões recursais, alega-se que o boia-fria é segurado obrigatório. Afirma-se que o gurado especial tem o risco da atividade econômica, enquanto, no ...
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nº 2003.04.01.058979-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. BÓIA-FRIA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. O bóia-fria se traduz naquele que se desloca diariamente para propriedade rural, geralmente para executar tarefas sob empreitada. É aquele trabalhador que possui vários empregadores, porém sem qualquer formalidade: no fim da...
...APOSENTADORIA POR IDADE. BÓIA-FRIA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PRESENTES. ...ório o reconhecimento da condição de segurado especial do autor, na modalidade de empregado ... -
Acórdão, Processo nº 0000293-41.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
...A fim de comprovar a qualidade de segurado, pretende o reconhecimento de tempo trabalhado em ... de economia familiar (lavrador/segurado especial), para, então, utilizá-los na obtenção de ...ção seja encargo do empregado, do "bóia-fria", do safrista, do volante, do diarista, ...
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Decisões Monocráticas nº 1199309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
...Nas razões recursais, alega-se que o boia-fria é segurado obrigatório. Afirma-se que o gurado especial tem o risco da atividade econômica, enquanto, no ...
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Decisão da Presidência nº 1196147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
...boia-fria é segurado obrigatório. Afirma-se que o gurado especial tem o risco da atividade econômica, enquanto, no ...
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Decisões Monocráticas nº 1196147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
...boia-fria é segurado obrigatório. Afirma-se que o gurado especial tem o risco da atividade econômica, enquanto, no ...
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Acórdão, Processo nº 0003408-56.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... seguintes, o que caracteriza trabalho do bóia-fria, com exceção de 1995/1997, no qual foi ...Todavia, vem sendo equiparado ao do segurado especial pela jurisprudência do STJ e dos ...
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Acórdão, Processo nº 5062956-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...ção seja encargo do empregado, do “bóia-fria”, do safrista, do volante, do diarista, ...
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Acórdão, Processo nº 0001110-66.2021.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... ao salário-maternidade como segurada especial, dado que é trabalhadora rural. A sentença ...O benefício de salário-maternidade ao segurado especial, contempla as atividades rurais na dade de boia-fria (STJ, AgRg no AREsp 402469 / PR, DJe ...
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Acórdão, Processo nº 0001051-37.2019.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... formulado de reconhecimento de atividade especial e rural, para fins de aposentadoria.É o ... ao RGPS, o labor rural na modalidade de segurado especial no(s) período(s) de 25/01/1979 a ..., sem registro em CTPS; que o autor era bóia-fria; que o autor lá permaneceu na região de ...
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Acórdão, Processo nº 5032700-26.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, ... segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao do especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. ...
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Acórdão, Processo nº 0000589-92.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 ... familiar, mas, sim, como diarista ou “boia fria”, o entendimento dominante no âmbito do ...