boletim de ocorrencia
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Acórdão Nº 217087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 13.964/2019. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... REPRESENTAÇÃO ... FORMALIDADE ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0100962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PREPONDERÂNCIA - ART. 333, II, DO CPC - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE...
... DE PROVAS - SÚMULA Nº 7/STJ - INCIDÊNCIA - FORÇA PROBANTE DO BOLETIM" DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão nº HC 189170 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... peças comprobatórias da materialidade do delito, quais sejam: o boletim de ocorrência e os laudos periciais que constataram que o material ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... probatório que justificaria a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação da vítima), também não há ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... , que individualizou a propriedade dos bens roubados, bem como do boletim de ocorrência e da própria sentença ... 5. A dinâmica dos ... -
Acórdão nº 2009/0112802-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ância objetiva constante dos autos desde a lavratura do respectivo boletim de ocorrência e da juntada do laudo de exame de corpo de delito da ...
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Acórdão nº 2010/0215143-6 de T6 - SEXTA TURMA
... gramas) de maconha para consumo próprio, quando, na realidade, o Boletim de Ocorrência noticia que foi flagrado, à beira do muro da Delegacia de ...
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Acórdão nº 2008/0206986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Verificado que o registro de boletim de ocorrência não deu causa à deflagração de inquérito policial ou ...
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Acórdão nº 2007/0056622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempestivamente apresentada pelo paciente, consistente no Boletim de Ocorrência de n. 154/2004, do 2º Distrito Policial de Sumaré/SP ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial ...
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Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... údo desse documento ou sua existência, já que se tratava de boletim de ocorrência do sinistro. De igual forma, não há se cogitar que tenha ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃOCONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTADE...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENALPÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES.REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido arepresentação da ofendida, nas ações penais públicas...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex ...
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Acórdão nº 2013/0392929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...
... 4. Na hipótese, as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo ... -
Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... notitia criminis levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência ... 2. Por força do disposto no art. 41 da Lei n.º ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403694 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONDUTOR. CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONDUTOR. CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - O boletim de ocorrência, dada a sua natureza unilateral, desacompanhado de ...
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Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
... ção do furto de que tinha conhecimento desde seu registro em boletim de ocorrência efetuado no 36º Distrito Policial de São Paulo - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se ...
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Acórdão nº 2006/0159057-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é robusta e vem corroborada pelo documento de folha 17 (boletim de ocorrência com identificação funcional do condutor do veículo) de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1029686-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO DECORRENTE DE COLISÃO ENVOLVENDO MOTO E BICICLETA – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA – IRRELEVÂNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR EXORBITANTE – PEDIDO DE REDUÇÃ
... – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMUNICAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA – ... -
Acórdão nº 2006/0265196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, ao registrar Boletim de Ocorrência, descreveu fatos ocorridos em 10/08/2002 sem, contudo, ...
- Acórdão Nº 0300631-49.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022