Boletim de Ocorrência Policial
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ... comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a ... , em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência e a colheita de provas que exija a ... e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis ...
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Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
... da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas ... de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência ... § 6º As medidas protetivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Segurança do Transporte Metroviario e da Outras Providencias.
... de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, ... § 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar ... -o à autoridade policial competente, boletim de ocorrência em que serão consignados o fato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
... , não impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a ... remoção facultada neste artigo lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XVII- publicar um boletim eleitoral; ... XVIII- tomar quaisquer outras ... domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes ... § 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá ... á a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua ... boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de ...