Boletim de Ocorrência Policial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... INTERVALO DE 40 SEGUNDOS - FATOS REGISTRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICADOS AO BANCO - DESVIO DE PADRÃO DE CONSUMO -TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA QUE NÃO É IMUNE A FALHAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE VIA CRUCIS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES - SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... NÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. Boletim de ocorrência policial e teor das mensagens juntadas que indicaram a ameaça sofrida pela ofendida. AUTORIA. Vítima que confirmou, em inquérito e em juízo, as ameaças e agressões sofridas, sendo referendadas pelo restante da prova testemunhal e documental. Palavra da vítima que configura meio de prova de especial relevância nos delitos perpetrados no âmbito doméstico. Outrossim, acerca do...

... de informar, limita-se noticiar o conteúdo da ocorrência policial, matéria de interesse público, mantendo-se fiel ao texto do boletim de ocorrência, sem lançar mão de qualquer artifício capaz de denegrir injustamente a imagem do Autor. Recurso provido.

... de informar, limita-se noticiar o conteúdo da ocorrência policial, matéria de interesse público, mantendo-se fiel ao texto do boletim de ocorrência, sem lançar mão de qualquer artifício capaz de denegrir injustamente a imagem do Autor. Recurso provido.

... de informar, limita-se noticiar o conteúdo da ocorrência policial, matéria de interesse público, mantendo-se fiel ao texto do boletim de ocorrência, sem lançar mão de qualquer artifício capaz de denegrir injustamente a imagem do Autor. Recurso provido.

... de informar, limita-se noticiar o conteúdo da ocorrência policial, matéria de interesse público, mantendo-se fiel ao texto do boletim de ocorrência, sem lançar mão de qualquer artifício capaz de denegrir injustamente a imagem do Autor. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... FENSIVO. Mérito. Materialidade amparada não só no boletim de ocorrência policial, como no atestado médico e no laudo pericial acostados aos autos. Não há falar em absolvição com base na tese de insuficiência probatória ou de ausência de dolo na conduta, na medida em que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do fato descrito na denúncia. A palavra da vítima, em consonância com o laudo pericial, é suficiente à condenação. Afastada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... rança. Seguro de veículo automotor. Embriaguez. O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção “juris tantum” de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não confrontado por prova em contrário. Ausência de comprovação no caso concreto, em que o boletim, isoladamente, refere a existência de indício de embriaguez do condutor, sendo contradito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... Araújo, e que, em razão desses fatos, registrou Boletim de Ocorrência Policial para (...)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... a concessionária pelas decorrências advindas. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local do acidente e consigna os elementos colhidos goza de fé pública e, assim, ostenta presunção de veracidade iuris tantum, devendo, a parte interessada em derrogar seus termos, fazer prova firme e robusta sem sentido contrário. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a...

... a concessionária pelas decorrências advindas. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local do acidente e consigna os elementos colhidos goza de fé pública e, assim, ostenta presunção de veracidade iuris tantum, devendo, a parte interessada em derrogar seus termos, fazer prova firme e robusta sem sentido contrário. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, bastando para tanto a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... difamatório. Prova. Ausência. Dano moral. Não ocorrência. Evidenciado o nítido caráter de interesse público em matéria jornalística, sem a qualificação ou indicação da pessoa, cujo conteúdo limita-se a reproduzir informações oriundas de boletim de ocorrência policial e sem a utilização de expressões ofensivas, não configura o direito a indenização por dano moral.

... danoso.6. Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie.7. No que se refere à indenização por danos morais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através de vários precedentes, tem atribuído legitimidade concorrente a todos que sofreram dano com a morte da vítima.8. O valor da indenização por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ERIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA DECISÃO A QUO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA INICIAL QUE NÃO LEVA À CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGITIMIDADE

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ELABORADO POR AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, GOZA DE PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, PELO QUE DEVE PREVALECER, DESDE QUE NÃO CONFRONTADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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