Boletim de Ocorrência Policial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DA DEMANDANTE - DINÂMICA DOS FATOS RELATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL -PARTICIPAÇÃO CULPOSA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9099/95).[...]

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... IAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

... registro de empresa, a tanto não bastante mero boletim de ocorrência policial lavrado com base em afirmações unilaterais do interessado, indefere-se a pretensão liminar de suspensão do registro, devendo a questão solucionar-se no curso do devido processo legal. 2. O indeferimento do benefício da "justiça gratuita" sem prévia oportunidade para que a parte comprove sua condição ofende o devido processo legal. 3. A mera afirmação da parte de não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... IAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... à vítima, não tendo ficado comprovada a sua ocorrência. Imperativa a absolvição.  Pena reduzida pela adequação das frações de aumento aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria para 1/6. Mantidas as condições do sursis. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... no contrato de seguro.A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser invalidada por prova muito convincente e cabal, o que não se verificou na espécie.Demonstrado pelo boletim de ocorrência que o sinistro ocorreu em decorrência de falha humana, impõe-se a reparação dos danos.

... AÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - COLISÃO TRASEIRA - ART. 29, INCISO II, DO CTB - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - PARADA BRUSCA NA PISTA DE ROLAMENTO DO VEÍCULO DA FRENTE - AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... A CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE ISOLADAMENTE NÃO SE PRESTA A FAZER PROVA DA AUTORIA, POR SE TRATAR DE REGISTRO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ICADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE NÃO PERMITE AFERIR A LIGAÇÃO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO COM O CASO VERTIDO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO RÉU OU A TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO DISCUTIDO NA INDENIZATÓRIA. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO DE TERCEIRO QUE REQUER PROVA DA CIÊNCIA DA PARTE QUE TEVE O ALEGADO PROVEITO. ARTIGO 154 DO CC/2002. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA RELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... GENITORA, ORA RECORRENTE. A NARRATIVA EXPOSTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, LAVRADO EM NOVEMBRO DE 2020, DÁ CONTA DE AMEAÇA PERPETRADA PELA DEMANDADA CONTRA O VARÃO, INCLUSIVE COM O USO DE FACA, DEVIDO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ E DESCONTROLE DA MULHER, OCASIÃO EM QUE DANIFICOU ELETRODOMÉSTICOS E AS PORTAS DA RESIDÊNCIA, TUDO NA PRESENÇA DOS FILHOS. A BRIGADA MILITAR E O CONSELHO TUTELAR FORAM ACIONADOS, DO QUE RESULTOU NA ENTREGA DO INFANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DO AUTOR/AGRAVANTE, REGISTRADO, INCLUSIVE, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM NOVEMBRO DE 2021, DANDO CONTA DOS SUPOSTOS MAUS TRATOS CONTRA A FILHA MENOR, DE 7 ANOS DE IDADE, O QUE TAMBÉM PODE SER VERIFICADO NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AO FEITO, QUE MOSTRAM HEMATOMAS NO PEITO E NOS BRAÇOS DA MENINA, MOSTRA-SE PRECIPITADA A REVERSÃO DA GUARDA, EM SEDE DE LIMINAR, SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA E O APORTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE AMPARADAS APENAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REGISTRO VIRTUAL NA PÁGINA DA RÉQUERIDA. FRAGILIDADE DA PROVA, POR UNILATERAL. ELEMENTOS QUE, SOZINHOS, NÃO TÊM O CONDÃO DE DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. DESATENDIMENTO AO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL DO DEMANDANTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... ANTIDA.  Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, declarações em sede policial e prova oral produzida no feito. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que foi lesionada pelo apelante. Relato que encontra respaldo nas provas produzidas no feito. Ainda que existam conflitos familiares envolvendo a convivência com o filho mais velho do réu, não há elementos para concluir que a vítima tenha...

... MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COLISÃO TRASEIRA - ART. 29, INCISO II, DO CTB - PARADA BRUSCA NA PISTA DE ROLAMENTO DO VEÍCULO DA FRENTE - AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR AFASTADA. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por outras

... isão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. III - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que compareceu ao local dos fatos e colheu o depoimento de uma testemunha ocular goza de presunção 'iuris tantum' de veracidade, porque lavrado por funcionário público no exercício de suas funções e, portanto, dotado de fé-pública, vale dizer, as informações contidas naquele documento devem prevalecer até que sejam apresentadas provas em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR EMBRIAGADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAL QUE ATENDEU O SINISTRO. DOCUMENTO QUE ATESTA O ESTADO ÉBRIO DO CONDUTOR. DOCUMENTOS MÉDICOS SEM ALUSÃO A SINAIS DE EMBRIAGUEZ, MAS ELABORADOS MAIS DE 4 HORAS APÓS O ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... coerentes relatos da vítima, corroborados pelo boletim de ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial valor probatório e, se coerente, e sobretudo em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ‘F’. CABÍVEL. Na pena provisória do...

... ônico na rede mundial de computadores, ou mesmo o boletim de ocorrência policial registrado pelo agravante a respeito dos fatos ora narrados, indicativo da suposta prática do crime de estelionato, isoladamente, não autorizam o pronto reconhecimento da alegada prática ilícita pela agravada nem mesmo evidenciam a alegada pretensa situação de insolvência que possa autorizar a concessão da medida requerida. 4. Agravo de instrumento conhecido e...