Boletim de Ocorrência Policial
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... ao Presidente da República a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de ... de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ...