Boletim de Ocorrência Policial
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... á solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de ... ão de dependências e equipamentos na ocorrência de doenças infectocontagiosas, para evitar ... lacrados e etiquetados, acompanhados de boletim de análises, sob responsabilidade do ...