Boletim de Ocorrência Policial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por ... 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas ... 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito ... CAPÍTULO X Da emancipação, ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... o caso, e encaminhar-lhe cópia do boletim de ocorrência ... Art. 14. Serão cassadas as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 5970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Aplicação do Disposto Nos Artigos Sexto, Inciso Primeiro, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os Casos de Acidente de Transito, E, da Outras Providencias.
... de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá ... , a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as ...