Boletim de Ocorrência Policial

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... e correspondência com as avarias descritas no Boletim de Ocorrência Policial não foram infirmadas pela parte Requerida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL . O boletim de ocorrência policial, conquanto contenha relato do quanto alega a reclamante, resulta de versão unilateral da própria declarante (a autora) apresentada à autoridade policial e não se constitui em prova suficiente para reconhecer falta grave cometida pelo empregador. Recurso desprovido.

... da dinâmica do acidente e ficando claro no boletim de ocorrência policial que fora o motociclista autor quem atingiu a contramão de direção, vindo a atingir o ônibus de propriedade da parte ré, não há que se falar na responsabilidade civil desta pelo evento danoso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O registro de boletim de ocorrência para apuração de furto de materiais, revela exercício regular de direito da empresa. O desdobramento do procedimento investigatório policial, na apuração dos fatos delitivos, seguido de sugestão de denúncia junto ao Ministério Público do Estado enseja providência de ordem pública, que refoge à

... , que inclui Comunicação de Acidente de Trabalho; Boletim de Ocorrência; Relatório Policial; Laudo da Perícia Criminal; e Certidão de Óbito. Diante desse quadro, a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho exsurge como evidente, porque a hipótese atrai a aplicação da regra contida no § único do artigo 927 do Código Civil, que positiva a responsabilidade de natureza objetiva. Partindo dessa premissa, a única forma que tinha de...

... no sinistro, conforme os elementos lançados no Boletim de Ocorrência Policial, com a descrição da dinâmica do acidente de trânsito, e a prova testemunhal produzida.

... nizá-lo, o que restou provado não ser verdade. Há boletim de ocorrência e inquérito policial instaurado para apurar o furto de três notas fiscais pelo reclamante e sua utilização com a assinatura do responsável falsificada, fatos que foram comprovados pela reclamada. Ato de improbidade configurado. Recurso obreiro improvido, no particular.

... ação ou do esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes esses requisitos ou sendo imprescindível dilação probatória, indefere-se pedido liminar. "O registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral." (STJ, AgRg no REsp 623.711/RS).

... No Evento Danoso. 5. Como Consta Dos Autos, o Boletim de Ocorrência Policial (evento 1, Out3), Lavrado Perante a Autoridade Policial, Comprovou a Existência do Evento Danoso Praticado Pelo Motorista da Ect, Fato Este que Não Foi Negado Pela Ré Em Sua Defesa, Tendo Esta Admitido como Verdadeiro o Evento, Porém Sustentando a Culpa Concorrente da Vítima Pelo Resultado Danoso Fatal. Portanto, É Incontroverso o Nexo de Causalidade entre o Evento...

... e a dinâmica do acidente lançados no Relatório Policial produzido in loco. - O Boletim de Ocorrência, quando portador de dados conducentes à identificação do causador do sinistro, somente deixa de prevalecer diante de prova inequívoca em contrário, por se tratar de documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade quanto à descrição dos fatos (CPC, art. 405).- Evidencia abalo psicológico indenizável o trauma físico...

... Na Esfera Administrativa, Além de Ter Registrado Boletim de Ocorrência Policial Noticiando Os Fatos Criminosos Dos Quais Fora Vítima. A Instituição Financeira Deixou de Cumprir Seu Dever de Inibir Potenciais Delitos Inerentes Às Suas Atividades Bancárias. Não Houve o Devido Cuidado Com Os Dados do Consumidor. Precedente: Trf2. 5ª Turma Especializada, Ac 5017568-51.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Dje 16.2.2022. 12. Não Se...

... por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente" (AgRg no AREsp 1.487.060/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02/08/2019).4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

... RRÊNCIA POLICIAL. - Sendo impugnado o conteúdo do Boletim de ocorrência produzido a partir de declaração unilateral de uma das partes, incumbe a outra parte produzir contraprova a confirmar a veracidade das informações ali lançadas, uma vez que o conteúdo do documento gera presunção relativa e não absoluta de veracidade de seus dados. - Ausente a prova da culpa do condutor pela ocorrência dos danos e do nexo de causalidade entre o ato do...

... que foram levados a conhecimento da autoridade policial. O Boletim de Ocorrência somente traz o relato de representante da queixosa, mas nada esclarece de útil à configuração da materialidade e da autoria do delito, robustamente. Nenhum motorista foi ouvido. Um conferente ainda assumiu a responsabilidade, em parte, pelas inconsistências detecta...

... por outrosdocumento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e autode apreensão do adolescente (AgRg no AREsp n. 1.487.060/MG, MinistroJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/8/2019).7. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no art.244-B da Lei n. 8.069/1990 pode ser comprovada por outros meiosidôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão denascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC n. 92.01

... LICAÇÃO DE MERA REPRODUÇÃO DE FATOS CONSTANTES DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE EXCESSO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Verificando da prova carreada aos autos, que a publicação jornalística se limitou a transcrever o relato da vítima e do boletim de ocorrência policial, não há que se falar em ilícito decorrente de ofensa, impondo-se a confirmação da improcedência do pedido de danos morais.

... do período alegado na petição inicial, trazendo Boletim de Ocorrência Policial contendo afirmações da demandada, das quais se depreende existente relação de subordinação entre as partes. Sendo ficta a confissão da autora, a presunção de veracidade das alegações da reclamada é relativa, admitindo prova em contrário, no caso, produzida por ela própria.

... rida, conforme os elementos lançados no Relatório Policial e no Croqui produzidos in loco, com a descrição da dinâmica do acidente de trânsito. - O Boletim de Ocorrência portador de dados conducentes à identificação do causador do sinistro e do seu estado de embriaguez, somente deixa de prevalecer diante de prova inequívoca em contrário, por se tratar de documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade quanto à descrição dos...

... tal situação desencadeou o evento danoso. - O Boletim de Ocorrência produzido in loco, quando portador de elementos conducentes à identificação do responsável pelo desastre, somente deixa de prevalecer diante de prova inequívoca em contrário, por se tratar de documento público, que goza de presunção juris tantum de veracidade quanto à descrição dos fatos (CPC, art. 405).- Sendo compatíveis com os danos elencados na descrição oficial, os...

... CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O boletim de ocorrência policial goza de presunção de veracidade relativa, razão pela qual deve prevalecer, salvo prova em sentido...