boletim de ocorrencia via internet
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XVII- publicar um boletim eleitoral; ... XVIII- tomar quaisquer outras ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ... ítio eletrônico do Tesouro Nacional na internet com antecedência de, no mínimo,72 (setenta e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.” (NR) ... “Art. 332. O INSS ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... internet, a exigência da ... aos autos. Com efeito, consta do boletim" de ocorrência, datado de ... 18/12/2015, \xC2" ...
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Acórdão Nº 5004021-41.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... ÃO1), sendo todo o julgamento baseado no boletim de ocorrência, produzido unilateralmente pela ... Ocorrência, de fato, foi lavrado "via internet pelos próprios usuários envolvidos, direta ou ...
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Acordao N° 1371336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e consumidor. Cartão de crédito - funções de débito e crédito - fraude - golpe do motoboy. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Risco do serviço - fortuito interno - responsabilidade da instituição financeira. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, improvidos. 1. O réu brb banco de brasília alega ilegitimidade passiva ao argumento de que a pretensão deduzida...
... -se à delegacia para registrar o boletim de ocorrência. Foi orientada de ... que deveria ser registrado via internet e ainda no estacionamento ligou para os ... -
Relatório e Voto com número 5048949-04.2023.8.09.9001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... pontuar que a própria recorrida no boletim de ocorrência informa que “( ... ) ... estava alizando pagamentos Pix via Internet Banc Bradesco quando supostamente o sistema ...
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Acordao N° 1606152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Compra via internet. Perícia desnecessária. Preliminar rejeitada. Juntada do boletim de ocorrência e contestação do valor. Provas suficientes da alegação do consumidor. Fraude configurada. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Compra efetuada com claro...
... SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRA VIA ... INTERNET. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNTADA DO ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONTESTAÇÃO DO VALOR. PROVAS ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim" de Ocorrência ... SEÇÃO III. Da aquisiç\xC3" ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... (Boletim de Jurisprudência ... Internacional, Direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-63.2016.5.06.0005), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No entanto, tais vícios são inexistentes no presente caso. Embargos de...
... somente registrou o correspondente Boletim de Ocorrência via Internet no dia 3 de maio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-30.2014.5.06.0006), 22-06-2017
JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige prova inequívoca. E, uma vez constatada nos autos a falta apontada pela ré, impõe-se o reconhecimento da dispensa "motivada" do obreiro. Recurso ordinário improvido.
... informações acerca do andamento do Boletim de Ocorrência efetuado via internet; ... -
Acórdão, Processo nº 0007060-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... , e foi informado de que deveria fazer um boletim de ocorrncia via internet, pois, em razo do ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... com outro rapaz; ela foi embora; na internet tem o rapaz falando que comeu isso dela, que ... existência de boletim de ocorrência e de medida protetiva em favor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-63.2016.5.06.0005), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DA CTPS. PERDA DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. É verdade que a retenção da CTPS pelo empregador por tempo superior ao prazo constante do artigo 53 da CLT - vigente à época dos fatos - não somente configura ato ilícito como também implica em prejuízos ao trabalhador, que necessita ter a posse do...
... somente registrou o correspondente Boletim de Ocorrência via Internet no dia 3 de maio de ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-26.2014.5.06.0142), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego se configura, quando presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, correspondente à ausência injustificada no trabalho, por mais de 30 dias (aplicação analógica da Súmula nº 32 do C. TST), e o elemento subjetivo (animus abandonandi), que traduz a intenção do empregado, em deixar o...
... aos clientes " e que " tampouco faria o Boletim de Ocorrência ". Concluiu que, desde 30.01.2014, ... ência foi preenchido pelo Reclamante via internet (ID 6dc5a43) no dia 4 de fevereiro de 2014, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061540920184058402), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...
... úmero do seu CPF através do sistema de internet disponibilizado para tal fim ... O fato foi ... de mera narrativa quando do registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico, para fins de baixa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000882-76.2017.5.06.0000), 10-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - Para fins do disposto no art. 485, VII, do CPC/73 é imprescindível que a pretensão rescindenda esteja calcada em documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Incidência da Súmula nº 402 do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de...
... - Boletim de Ocorrência Nº. 16I0319023857, aos autos, ... Boletim de Ocorrência, realizado via internet, no dia 25 de fevereiro de 2016 (52/53), onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-91.2019.5.06.0007), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO TST. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO. Nas hipóteses de assaltos sofridos por carteiro motorizado durante o labor em favor da ECT, o C. TST firmou entendimento pela responsabilidade objetiva do empregador ante a natureza das atividades realizadas e os riscos a ela inerentes. Com...
... não o autor, que teria sido indicado no Boletim de Ocorrência via internet por erro dos gestores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018272520214058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801827-25.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANOS...
... Diz que registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de ... ções contestadas foram efetuadas pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001787-28.2015.5.06.0008), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou sua incapacidade total e permanente para o labor, sendo certo que a atividade...
... 2012, no entanto, o reclamante registrou boletim de ocorrência somente no dia 19.04.2013, pela ... registrou boletim de ocorrência, pela internet. Asseverou que no dia do aludido acidente, que ...