Boletim de voto
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... Lista, Boletim e Entrada ... ARTIGO 85 ... No ato da subscrição das ações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... XVII- publicar um boletim eleitoral; ... XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração ...
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Assembleia da Petrobras começa com polêmica envolvendo boletim de voto à distância
RIO - Começou a Assembleia Geral Extraordinária para escolher os novos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da estatal. A eleição ocorre em meio a incertezas quanto ao futuro da empresa. Francisco da costa e Silva é o presidente...
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Assembleia da Petrobras começa com polêmica envolvendo boletim de voto à distância
RIO - Começou a Assembleia Geral Extraordinária para escolher os novos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da estatal. A eleição ocorre em meio a incertezas quanto ao futuro da empresa. Francisco da costa e Silva é o presidente...
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Assembleia da Petrobras começa com polêmica envolvendo boletim de voto à distância
RIO - Começou a Assembleia Geral Extraordinária para escolher os novos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da estatal. A eleição ocorre em meio a incertezas quanto ao futuro da empresa. Francisco da costa e Silva é o presidente...
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Assembleia da Petrobras começa com polêmica envolvendo boletim de voto à distância
RIO - Começou a Assembleia Geral Extraordinária para escolher os novos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal da estatal. A eleição ocorre em meio a incertezas quanto ao futuro da empresa. Francisco da costa e Silva é o presidente...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ... Parágrafo único ... de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ... antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será ... Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim ... ARTIGO 454 ... Transcorrido o prazo para consumar-se o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ... deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 487 ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ... ção e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... – do efetivo comprometimento do recurso, após a assinatura do boletim de subscrição do FIP, nos termos do regulamento editado pela CVM; e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: ... Infração- gravíssima; ... Penalidade- ...
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Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... admissibilidade, por ser intempestivo ... 2. O boletim ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 2015/0033702-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO 2 MESES APÓS O FATO. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COM BASE NO BOLETIM DE OCORR
... APÓS O FATO. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE ATENDIMENTO ... ça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2015/0209625-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0279482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORAL EM RAZÃO DE REGISTRO DE BOLETIM" DE ... OCORRÊNCIA ... POLICIAL. ... RECONHECEU O EXERCICIO\xC2" ... efeitos modificativos, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0310825-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado,
... documento que ostente fé pública, inclusive boletim de ocorrência ... 3. Agravo regimental improvido ... do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0234283-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO ... Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
... 1. O registro de boletim" de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra ... os \xC2" ... , negou provimento ao recurso, nos termos do voto" da Sra. Ministra ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0039589-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Justiça, "o Boletim ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser
... documentos idôneos, inclusive por meio de boletim de ocorrência, no ... habeas corpus, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros ... Nefi\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do...
... POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM" DE ... OCORRÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... , negou provimento ao agravo, nos termos do voto" da Sra. Ministra ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião\xC2" ...