Boletim Individual
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Em vigor
Código Eleitoral
...XVII- publicar um boletim eleitoral;. XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar ...ça; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual" de votação\" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petiç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Lista, Boletim e Entrada. ARTIGO 85. No ato da subscrição das ações a serem ... o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ...ção e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;. #Vide ... psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. #Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020. § 1º As ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por ... de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. § 2º Se a complexidade ou circunstâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. a) a pessoa física, ... deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ... de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;. II - se houver débito, ..., os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;. IV - diretamente ou por delegação, movimentar as ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento emitido por laboratório de ... formato original de modo a se obter identificação positiva individual de todas as sementes e do material inerte, com apresentação pelotizada, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. § 2º O cumprimento dos requisitos ... ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de ocorrência. Art. 7º Serão cassadas as autorizações de posse de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. Ônus da ...Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim. ARTIGO 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a ... de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. ARTIGO 174. Comparecendo qualquer dos pais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação ... deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex ...individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
...23, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância. § 5o O resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim administrativo do órgão ou entidade de lotação, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão. Art. 23. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... imediatamente ao Tribunal, para registro no assentamento individual do magistrado. ARTIGO 44. O exercício do cargo terá início no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ...§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos ... nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH, na forma em que dispuser o regulamento. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou ... pagamento de benefícios deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço.” (NR). “Art. 332. O INSS estabelecerá indicadores ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências ... e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:. Infração- gravíssima;. Penalidade- multa (cinco vezes) ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
.... § 2º VETADO. § 3º Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou ... e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... especial destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades ... – do efetivo comprometimento do recurso, após a assinatura do boletim de subscrição do FIP, nos termos do regulamento editado pela CVM; e. III ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim" de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaraç\xC3"..., sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da ...
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Decisao Nº 0501018-03.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA PELA FALTA DE REGULAR IDENTIFI-CAÇÃO DA ACUSADA. QUALIFICAÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. EXISTEM DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM OS DADOS PESSOAIS EXPOSTOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (TERMO DE INTERROGA-TÓRIO, BOLETIM INDIVIDUAL E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS). ...
... EXPOSTOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (TERMO DE INTERROGA-TÓRIO, BOLETIM INDIVIDUAL E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS). DOCUMENTO PESSOAL CIVIL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011367420174058100), 07-12-2021
PJE 0801136-74.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. ANULAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES APLICADAS AO AUTOR. MEDIDAS APLICADAS NOS LIMITES DAS REGRAS PREVISTAS NO RI/CM E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME DISCIPLINAR (NRRD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IMGC, representado por seus pais APC e AGC, contra UNIÃO FEDERAL, em face de...
... que, em 26/04/2016, foi registrado para o autor um Elogio Individual em Boletim Interno, o qual, contudo, não foi computado com pontuação ...