boletim ocorrencia fé publica

74455 resultados para boletim ocorrencia fé publica

  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... o caso, e encaminhar-lhe cópia do boletim de ocorrência ... Art. 14. Serão cassadas as ...
  • Acórdão nº 2015/0310825-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado,

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ...   fé  pública,  inclusive  boletim"  de  ocorrência  ... 3. Agravo regimental\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  ...   DOTADO  DE  FÉ  PÚBLICA.  BOLETIM  DE  ... OCORRÊNCIA.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E...

    ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... FÉ  PÚBLICA.  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...

    ... PÚBLICA DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ...  dotados de fé pública – o boletim" de  ... ocorrência policial e a confirmaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal; ... IV - diretamente ou por ...
  • Acórdão nº 2016/0297791-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 74 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 74 do STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO\xC2" ... boletim ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... êrmo de deserção e sua publicação em boletim ... ARTIGO 454 ... Transcorrido o ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente ...
  • Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
    ... VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... ções necessárias à confecção do boletim de ocorrência: ... Infração- gravíssima; ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... ós a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização ...
  • Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO\xC2" ... BOLETIM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148840-11.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No tópico, o apelo não atende aos requisitos da Orientação Jurisprucial n° 115 da SBDI-1, combinado com o artigo 896, § 6º, da CLT. CONFISSÃO FICTA - VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA As apontadas violações a dispositivo infraconstitucional e as divergências trazidas não viabilizam o...

  • Acórdão nº 2016/0257731-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 74 do STJ, certo é que a certidão de...

    ...   público  dotado  de  fé  pública  atestando  a  ... idade do adolescente ... boletim ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 74/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da...

  • Acórdão nº 1.0480.10.007351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA - LUCROS CESSANTES COMPROVAÇÃ

  • Acórdão nº 2012/0172935-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  ... anos) foi consignada em boletim de ocorrência e nas declarações  ...
  • Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....

    ... PÚBLICA" DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ... : MINISTÉRIO\xC2" ...
  • Acórdão nº 0004835-11.2012.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – COLISÃO PROVOCADA PELA PARTE AUTORA – ABALROAMENTO EM TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO CTN - ALEGAÇÃO DE PARADA ABRUTA – DESCOMPASSO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – EXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESDE QUE...

    ... COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PÚBLICA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DESDE QUE CORROBORADO ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... lacrados e etiquetados, acompanhados de boletim de análises, sob responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 2016/0204826-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CABIMENTO. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de ...

    ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  ... contidas  no  boletim ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO  ... AGRAVADO   ... (RG n. 19786939/SSP) e, ainda, do Boletim de Ocorrência ...
  • Acórdão nº 2016/0108402-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de...

    ... DOTADO    DE  FÉ  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  WRIT   NÃO  ... 2.    In  casu,  consta  no  Boletim ...

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