bolsa de estudo do governo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o ... álculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir ... § 2º Serão consideradas ... ício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ... árias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, ... isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... IV - a ampliação da oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de ... § 3° O valor de cada bolsa de estudo corresponderá ao encargo educacional ... , na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ... estudo de viabilidade econômica e financeira do ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... a) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 ... relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ... II - ser precedida de estudo" técnico regional; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... bolsa anteriormente recebida ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe ... até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem ... ARTIGO 65 ... Ao ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2 de abril de 2020, e que ... de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004 ... , beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV - estudo; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, ... com o ônus correspondente ao valor da bolsa" de qualificação profissional, no respectivo per\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) ... ís será concedido ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão ... que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e ... a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XII – o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ... relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão - 1997).42 Tabela 17 (Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor - ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo ... civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa ... com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ...
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Proposta do governo para aluno não desistir de estudar é bolsa de estudo: 'Está bastante avançada a proposta', diz diretor do MEC
A aposta do Ministério da Educação para combater a evasão escolar é um projeto de bolsas para manter estudantes no ensino médio. Os repasses mensais aos alunos teriam como exigência a manutenção da frequência na escola. O valor a ser dado para cada u...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IV - oferta de bolsa"-formação, nas modalidades: ... a) Bolsa-Formaç\xC3" ... setores considerados estratégicos pelo governo brasileiro, que colaborem em pesquisas ... relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ... de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; ... d) ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de ... de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como ... , beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará ... Desenvolver estudo e revisão da· legislação para garantir o ... das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ... Responsáveis: Ministério do ...
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Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
... fico, análise de dados e gráficos, realizou-se um estudo aprofundado dos impactos do programa de transferência de renda Bolsa-Família e da criação do Microempreendedor Individual (MEI) nas relações de trabalho, tendo como eixo específico o mercado de trabalho informal. Com este recorte, buscamos descobrir os efeitos das ferramentas utilizadas pela esfera governamental nas relações laborais. Palavras-Chave: Bolsa-Família; Microempreendedor...