bolsa de estudo mestrado
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... § 3º É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei ... magistério ou a vinculação a programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado; e ... #Redação dada pela Lei nº 11.502, de 2007 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o ... -graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, ... ício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação ... árias, em ações negociadas ou não em bolsa de valores e em ouro, ativo-financeiro, ... isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... écnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que ... II - ser precedida de estudo" técnico regional; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... bolsa anteriormente recebida ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-55.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, em razão de não ter sido observada a exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT, quando o feito tramita pelo rito ordinário. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças
... BOLSA DE ESTUDOS. Tendo sido registrado que a norma ... em que a reclamante se matriculou no mestrado não condicionava a concessão de bolsa de estudo ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão - 1997).42 Tabela 17 (Média de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor - ... de assistência estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os ... 23. Ampliar a oferta de cursos de mestrado e doutorado na área educacional e desenvolver a ...
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Acórdão nº 0012792-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... PRETENSÃO DE ... MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA MESTRADO ... CONCEDIDA PELA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... IV - oferta de bolsa"-formação, nas modalidades: ... a) Bolsa-Formaç\xC3" ... e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que ... relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022557220194058400), 28-09-2021
PJE 0802255-72.2019.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PELA CAPES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO POLO ESCOLHIDO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA OCUPAR VAGAS REMANESCENTES SEM A CONCESSÃO DE BOLSA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou...
... ão de uma das bolsas de estudos no Mestrado Profissional em Rede, na área de Educação ... que não seria possível a concessão da bolsa de estudo na instituição de ensino, já que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003895520214058401), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800389-55.2021.4.05.8401 APELANTE: SYMARA TAMARA FERNANDES CARLOS ADVOGADO: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA APELADA: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... o pagamento de 09 (nove) bolsas de estudo, relativas ao período de abril a dezembro de ... que foi aprovada em seleção de mestrado e, das 24 (vinte e quatro) bolsas de estudo que ... Bolsa de Formação Continuada da CAPES em 2017, de ... -
ACÓRDÃO Nº 5532/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO PAÍS. ABANDONO DO CURSO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO FIRMADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. - Julgam-se irregulares as contas, e em débito o responsável, tendo em vista o descumprimento de cláusulas constantes no compromisso assumido em virtude do recebimento de bolsa de estudo para realizar mestrado no país, notadamente a ausência...
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Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
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Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
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Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
... bolsa de estudos do curso de Mestrado em Sociologia, a ... -
Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
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Acórdão nº 0009670-51.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES). CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. CRITÉRIOS. 1. A concessão, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de bolsa de estudo para a realização de curso de Mestrado, a despeito de possuir o estudante anterior vínculo empregatício, coaduna-se com o escopo de...
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