bolsas de estudos no exterior
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos ... Art. 24. A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de ... jurídico utilizado para concessão de bolsas", de auxílios, de bônus tecnológico e de subven\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Art. 8º As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e ... implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ... ção para exercício da Medicina no exterior"; e ... III - médicos estrangeiros com habilitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... III - estimular, mediante a concesso de bolsas de estudo, auxlios e outros mecanismos, a formao ... de magistrio e os programas de estudos e pesquisas em educao, respeitada a liberdade ... poder conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ções do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte ... Ficam isentas do imposto de renda as bolsas" de estudo e de pesquisa caracterizadas como doaç\xC3" ... recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e a difuso da cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criaes artsticas ... uma instituio pblica nacional de estudos e pesquisas culturais ... 1.3 Estimular a ... dos mestres populares, leis especficas, bolsas de auxlio, integrao com o sistema de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no ... a exposições públicas no País e no exterior; ... e) realização de exposições, ... b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... conta devedora por crédito liquidado no exterior; ... V - na data em que se verificar excesso ... por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes ... , inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e ... a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento ... #Incluído ... para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... #Redação ... de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização ... ção de valores mobiliários e as Bolsas de Valores; ... VII - selecionar e cadastrar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital participe pessoa ... crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no ... agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á levar em consideração os seguintes estudos e critérios: ... I - o plano de bacia ... ) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , feiras e espetáculos, no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte ... V – realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas ... VII – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior ... ARTIGO 3 ... A renda e os ... VIII - as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e ... recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem ... #Lei n 8.069, de 13 de ... IV - transferncia de domiclio para o exterior; e ... V - registro ou arquivamento, nos ... VIII - subsidiar o Conselho Curador com estudos tcnicos necessrios ao aprimoramento dos programas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no ... 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, ... inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep ... ção em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni ... de educação superior, no País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ... forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência ... VII - concessão de bolsas; ... VIII - uso do poder de compra do Estado; ... no âmbito das ICTs, inclusive no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de viagens no territrio nacional e no exterior; ... d) blsas de estudos; ... e) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de ... a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105 ... ARTIGO ... Será permitida a negociação nas Bolsas de Valores do País, warrants fornecidos pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... -lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores ... Art. 23. A educação básica ... estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais ... VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... ARTIGO 7 ... tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão ... O atendimento à demanda envolvendo bolsas de formação, capacitação e absorção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários; ... XII - exercer ... - freqüentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por prazo não superior ...