Bolsista
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... bolsista integral da respectiva instituição; ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... c. o ensino médio parcialmente em escola da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12799, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Taxas para Inscrição em Processos Seletivos de Ingresso Nos Cursos das Instituições Federais de Educação Superior.
... II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 10 de abril de 2013; 192º da ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista ... § 3o É vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação; ... II – tipo 2: ações e serviços destinados a alunos e a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista" e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 3o As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis ... § 4o Os ...
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Lewandowski suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não voltou ao Brasil
STF suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não voltou ao Brasil
Por entender que ainda não foi examinada a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender até o julgamento do mérito da ação a cobrança le... -
Bolsista público não pode alegar desconhecimento das normas do programa
Bolsista não pode alegar desconhecimento das normas do programa
Beneficiário de bolsa de estudos no exterior concedida pelo Estado não pode alegar desconhecimento das normas do programa. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o Mandado de Segurança 31.068, por meio d... -
Transferência de bolsista do ProUni exige permissão das duas instituições
Transferência de bolsista do ProUni exige aval das duas instituições
Bolsistas do ProUni só podem se transferir se as duas universidades estiverem de acordo e se existir vaga na instituição de destino. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, o pedido de transferência... -
Ser bolsista em escola particular não dá direito a isenção de taxa do Enem
Ser bolsista em escola particular não dá direito a isenção no Enem
Para que tenha isenção completa da taxa de inscrição do Enem, os estudantes devem integrar grupo familiar de baixa renda. O entendimento é da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará em um caso no qual um candidato pedir na Justiça uma liminar para fa... -
Bolsista não cumpre cláusulas e é condenada a devolver R$ 366 mil à Fapesp
Bolsista não cumpre cláusulas e deve devolver R$ 366 mil à Fapesp
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma bolsista de programa de pós-doutorado a restituir à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) valores concedidos pa... -
Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública
Bolsista de escola particular não tem direito a cota para rede pública
O fato de um aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista, impede que ele usufrua de cota para escola pública no vestibular. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar o ... - SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - NOMEAÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - NOMEAÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
- SECRETARIAS - SUBSTITUIÇÃO BOLSISTA PRONATEC
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Lei nº 13.536 de 15/12/2017. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
... humanos, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até cento e vinte dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da ...
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Bolsista de escola particular não pode concorrer a vaga de cota social
Bolsista de escola particular não pode concorrer a vaga de cota social
O estudante que cursou o ensino médio em escola particular, mesmo como bolsista integral, não pode disputar vaga em universidade pública federal por meio do sistema de cotas sociais. O entendimento é do juízo da 2ª Vara Federal do Pará. Ap...