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STF suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não voltou ao Brasil

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO AO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. - Julgam-se irregulares as contas e em débito o bolsista do CNPQ que se recusa a retornar ao País, para aqui aplicar os conhecimentos adquiridos no exterior, após o término da concessão da bolsa de estudos.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE BOLSISTA DO CNPQ. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. CONCLUSÃO PARCIAL DOS ESTUDOS CONTRATADOS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR A QUO.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DOUTORADO EM PARIS (1988/1991). NÃO-COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia desta, implica a...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE RECÉM-DOUTOR. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O descumprimento por bolsista do CNPq de normas da entidade que comprovem a regular aplicação dos recursos federais obriga, como regra,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE BOLSISTA DO CNPQ. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO RELATIVA À APOSENTAÇÃO DA BOLSISTA COMO MOTIVO PARA ABANDONO DO CURSO NO EXTERIOR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO BRASIL E NELE EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO PAÍS E AQUI EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período...

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EMENTA BOLSISTA. CNPq. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO . Caso em que demonstrada a candidatura e aprovação da reclamante como bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, conforme termo de aceitação constante nos autos, data a partir da qual não prestou mais serviços às reclamadas por intermédio de sua empresa, permanecendo vinculada ao projeto aprovado...

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