bolsista prouni
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... bolsista integral da respectiva instituição; ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... c. o ensino médio parcialmente em escola da ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... Art. 1o O Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, destina-se à ... documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista ... § 3o É vedada a acumulação de bolsas de estudo ...
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Transferência de bolsista do ProUni exige permissão das duas instituições
Transferência de bolsista do ProUni exige aval das duas instituições
Bolsistas do ProUni só podem se transferir se as duas universidades estiverem de acordo e se existir vaga na instituição de destino. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, o pedido de transferência... -
Estudante que cursou supletivo em escola privada pode ser bolsista do ProUni
Aluno que fez supletivo na rede privada pode ser bolsista do ProUni
Estudante que fez curso supletivo em escola particular pode concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a ação movida por uma aluna da... -
Negra e bolsista do Prouni, advogada lembra como sua vida mudou com oportunidade aberta pelo programa: 'Tudo o que tenho hoje, começou ali'
A advogada paulista Tamires Sampaio, hoje com 28 anos, lembra que há sei, era uma entre as três únicas pessoas negras de uma turma de 80 alunos na faculdade em que estudou. Aprovada na Mackenzie em 2015, ela está entre os estudantes de baixa renda qu...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do caput do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ... caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem ...
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Acórdão Nº 0000432-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... à autoridade impetrada que, enquanto a impetrante for bolsista integral do programa “PROUNI”, não impeça sua rematrícula no 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028306020194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0802830-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUELA OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803420-66.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....
... tutela provisória em que se pugnou pela sua admissibilidade como bolsista do PROUNI para o curso de Serviço Social na Universidade Paulista, sob o ... -
Acórdão nº 2007/0294030-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE BOLSA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que a estudante-recorrida cursou o 1º e 2º ano do ensino médio com bolsa integral, sendo que, no ultimo ano do ensino médio, o percentual de isenção foi de 93%. 2. Não é...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA DIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. ÚLTIMO ANO. ISENÇÃO PARCIAL (93% DE BOLSA). PRINCÍPIO DA ... -
FRANCO, Marielle. UPP: a redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. São Paulo: n-1 edições, 2018. 160 p.
Marielle, mulher negra, mãe, favelada e lésbica era filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL/RJ). Assessora parlamentar do deputado estadual Marcelo Freixo. Graduada em Ciências Sociais pela PUC-RJ, bolsista pelo Programa ProUni, mestre em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense, pesquisou o processo de implantação das chamadas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP’s)...
... Graduada em Ciências Sociais pela PUC-RJ, bolsista pelo Programa ProUni, mestre em Administração Pública pela Universidade ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0001899-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO REINGRESSO COMO BOLSISTA PROUNI. CONIVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056318020164058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805631-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INGRID VITORIA MACIEL DE MELO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO MATRICULADO NO CURSO DE CIÊ
... da Saúde -AECISA, no curso de Psicologia, com bolsa integral do PROUNI, garantindo-se, assim, a formalização da sua matrícula e renovações ... realização da matrícula do Impetrante/Apelado, na qualidade de bolsista do PROUNI, na instituição de ensino privada, visto que já se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004170220164058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800417-02.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDA SALDANHA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de graduação em instituição pública nem ser beneficiária do PROUNI ou FIES, motivo pelo qual foi impedida de realizar matrícula junto à ... ], não deve ser aplicada ao caso da demandante, pois ela não é bolsista do PROUNI, mas, tão somente, beneficiária do FIES. E, ainda que fosse ... -
Processo nº 0009621-89.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Transferência de Bolsa Integral Do Prouni de Uma Instituição de Ensino para Outra Diversa. Autor Titular de Bolsa Integral para O Curso de Odontologia, que Objetiva a Transferência para Outra Instituição, para O Curso de Medicina. Manual de Orientação Do Bolsista Prouni que Condiciona a Transferência de Bolsa, Entre Instituiçõ
... INTEGRAL DO PROUNI DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BOLSISTA". ... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE PROVA DO\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005339120194058500), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800533-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃ
... Público incluísse a Autora no Programa Universidade Para Todos (PROUNI), na qualidade de bolsista integral, mesmo tendo cursado o ensino médio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006416920184058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800641-69.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA CORDEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... bolsista integral do PROUNI. Além disso, foi deferida a antecipação dos efeitos ... -
Acórdão Nº 1001808-92.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... PROUNI e aduziu que quando ... retornou para assinar os documentos foi ...
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Acórdão Nº 5002984-02.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BOLSISTA DO PROUNI CUJO BENEFÍCIO FOI REVOGADO ALEGADAMENTE SEM SEU CONHECIMENTO. DÉBITO ORIUNDO DA CONTINUIDADE DE FREQUÊNCIA AO CURSO SUPERIOR SEM A BOLSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO. BOLSA DEVIDAMENTE REVOGADA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO PROUNI. DISCENTE QUE...
... de ensino apelada, no curso de direito, sob os auspcios da bolsa Prouni; b) no atingiu o rendimento acadmico mnimoestipulado pelas regras do ... acadmiconecessrio para mantimento do benefcio segundo o Manual do Bolsista Prouni (evento 17, documentao 10 - AO). Para preservar a bolsa e continuar ... -
Acórdão Nº 1001921-80.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... DANOS MORAIS. DIREITO DE FREQUENTAR AULA EM ... CURSO AFIM. PROUNI. MANUAL DO BOLSISTA. NÃO ... PREENCHIMENTO ... CRITÉRIOS ...
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Acórdãos nº 2175377-58.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... realização de matrícula em curso de medicina, para bolsista PROUNI. Instituição de Ensino que ofereceu três vagas de ...
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Acórdão nº 2009.38.00.014734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
... integral concedida através do Programa Universidade para Todos - PROUNI (fls. 101/105) ... Em suas razões recursais de fls. 111/119, sustenta o ... 2. Hipótese em que o bolsista do PROUNI pretende manter-se vinculado ao programa, mesmo sendo aluno de ...
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Acórdão nº 2009.38.00.014734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
... integral concedida através do Programa Universidade para Todos - PROUNI (fls. 101/105) ... Em suas razões recursais de fls. 111/119, sustenta o ... 2. Hipótese em que o bolsista do PROUNI pretende manter-se vinculado ao programa, mesmo sendo aluno de ...
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Acórdão nº 2009.38.00.014734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
... integral concedida através do Programa Universidade para Todos - PROUNI (fls. 101/105) ... Em suas razões recursais de fls. 111/119, sustenta o ... 2. Hipótese em que o bolsista do PROUNI pretende manter-se vinculado ao programa, mesmo sendo aluno de ...
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Acórdão nº 2009.38.00.014734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
... integral concedida através do Programa Universidade para Todos – PROUNI (fls. 101/105) ... Em suas razões recursais de fls. 111/119, sustenta o ... 2. Hipótese em que o bolsista do PROUNI pretende manter-se vinculado ao programa, mesmo sendo aluno de ...