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Embargos de Declaração – Inocorrência de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão – Não cabimento - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0043895-07.2013.8.26.0050; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EVENTO COBERTO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DESPESAS IDONEAMENTE EVIDENCIADAS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO.- Ainda que os pleitos iniciais tenham sido integralmente acolhidos, a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EVENTO COBERTO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DESPESAS IDONEAMENTE EVIDENCIADAS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO.- Ainda que os pleitos iniciais tenham sido integralmente acolhidos, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICOE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE F. E D. M.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIADO DELITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: WEVERTON LUCAS FERREIRA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. NARRATIVA DO RÉU ISOLADA E DESCONEXA, SEM RESPALDO NAS PROVAS...

N/A (TJSP;  Apelação 0000137-81.2009.8.26.0352; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 07/11/2016)

Apelação criminal. Crime de receptação (art. 180, caput, do código penal). Inversão ônus da prova. Desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, §3º, do código penal). Incabível. Pena de multa. Proporcional à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. 1. No crime de receptação o dolo do agente é aferido a partir das circunstâncias que revestem o fato delitivo. Se o bem é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO RÉUS PRESOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AOS

EMENTA HORA REDUZIDA NOTURNA. O disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, de acordo com a interpretação jurisprudencial constante da Súmula nº 60, II, do TST, é no sentido de que a redução ficta da hora noturna incide, inclusive, sobre as horas laboradas após às 5h da manhã. Diferenças devidas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E POR VISAR ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 35, CAPUT, C/C O 40, III E VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TESTEMUNHA PROTEGIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABINES DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO . Caso em que a exposição do reclamante às apregoadas áreas de risco ocorria por tempo reduzido em comparação com a jornada, não caracterizando o contato permanente e em condições de risco acentuado, exigido no art. 193 da CLT, para ter direito à percepção do adicional de periculosidade....

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA DOS ACUSADOS.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE PARA CADA...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP) – RÉU QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA TROCADA E FURTADO, EM SUA OFICINA – PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE – PLEITO DEFENSIVO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INC. I E II DO CPB). RECURSO DEFENSIVO.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais