bombeiros cascavel

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AGRAVO INTERNO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL N. 17.435/12 REVOGADA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 667/69 ADICIONANDO O ART. 24-C. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. NOVA LEI ESTADUAL (N. 20.635/21) QUE VOLTA A REGULAMENTAR ISENÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, APOSENTADORIA ESPECIAL, E CONVERSÃO DE HORAS EXTRAS EM TEMPO DE SERVIÇO - AUTOR QUE É BOMBEIRO MILITAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - (1) - PLEITO PELA CONTABILIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - MILITARES QUE NÃO POSSUEM DIREITOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E PROGRESSÃO DE REGIME. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESTES ASPECTOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. NÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS). POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. IPTU.PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS. CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM DECISÃO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075659-28.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.05.2023)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

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APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIPAL QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44, CTB. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A...

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APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME ETILOMÉTRICO – VALIDADE – 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao...

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. NÃO ACOLHIDO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DELITO RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIA E TIPICIDADE...

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OMISSÃO E DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO ORTOPÉDICO. ACIDENTE. RESGATE REALIZADO PELO CORPO DE BOMBEIROS. ACIDENTE EM REGIÃO DISTANTE DA CIDADE, EM ÁREA SEM COBERTURA DE TELEFONIA MÓVEL. ATENDIMENTO CELERE. NECESSIDADE DE RETIRADA DA VÍTIMA DAS FERRAGENS. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL MAIS...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. REGRA QUE SOMENTE PODE SER APLICADA PARA FINS DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA CDA EXEQUENDA. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL COM BASE NA LEI Nº 12.608/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA CDA EXEQUENDA. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL COM BASE NA LEI Nº 12.608/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DA CDA EXEQUENDA. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL COM BASE NA LEI Nº 12.608/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE COBERTURA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. LAUDO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CHAMADA DE CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A COMPROVAR A APROVAÇÃO DO VALOR EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, BEM COMO SUA MAJORAÇÃO POSTERIOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002138-21.2021.8.16.0021 -...

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EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE “QUINQUÊNIOS” – PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 – ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO DA MAJORAÇÃO SALARIAL E SEUS REFLEXOS – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ – SENTENÇ

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RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AUTOR QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS RESIDIA NO APARTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ IMOBILIÁRIA MANTIDA. MERA ADMINISTRADORA - MÉRITO - INCÊNDIO NO IMÓVEL ORIUNDO DE AVARIA NO AQUECEDOR DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO TÉCNICA POR MAIS DE 3 ANOS. AUTORES QUE INGRESSARAM NO IMÓVEL UM MÊS ANTES DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro – Incêndio em imóvel segurado – Perda total – Danos morais – Pagamento da integralidade do valor previsto na apólice – Sentença de procedência parcial, apenas quanto aos danos materiais APELO DA RÉ SEGURADORA.(1) Alegação de afronta ao Princípio indenitário, arts. 778 e 781 do Código Civil – Não ocorrência – Dispositivos que vedam seguro em montante...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - RÉU EDSON – HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DISPOSTOS NOS ART. 302 E 303 DO CTB - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ADMISSÃO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE, EIS QUE HÁ VERTENTE A INDICAR QUE O ACUSADO DIRIGIA EM EXCESSO DE VELOCIDADE E SOB O EFEITO DE BEBIDA...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1338750 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.122/2019. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU DE OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSPORTE DE PACIENTE PARA O HOSPITAL. QUEDA DA MACA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CUJO PARÂMETROS...

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RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO EM CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RELAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS DANOS OCASIONADOS NÃO ELIDIDA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ENTREGADOR POR CENTO E VINTE DIAS. PERDA RAZOÁVEL DE UM SALÁRIO MÍNIMO CORRETAMENTE FIXADA....