Bonificação de juro
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quantia devida à previdência social sujeitará o responsável ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de ... bonificação aos seus acionistas; ... b) dar ou atribuir participação nos lucros aos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0237286-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.050/85 - livro I, art. 23 § 1º e "seguro, juro e qualquer importância recebida ou debitada, como bonificação ou ...
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Com a instabilidade da Bolsa, aluguel de ações cresce e aparece
... Pelo aluguel, o tomador paga uma taxa de juro de juro que vai de 0,5% at 7% ao ano. Mas h casos em que a taxa chega a ...
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Com a instabilidade da Bolsa, aluguel de ações cresce e aparece
... Pelo aluguel, o tomador paga uma taxa de juro de juro que vai de 0,5% at 7% ao ano. Mas h casos em que a taxa chega a ...
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Regime não cumulativo
... juro, pela singela razão que o conceito de juro (aliás, consagrado no art ... a esse tema, é necessário considerar que há dois tipos de bonificação: as bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda ...
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Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
... ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acrscimo ou outra despesa;b) vantagem recebida, a qualquer ttulo, pelo ... -
Acórdão nº 1.0079.15.023960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...
... ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acrscimo ou outra despesa;b). vantagem recebida, a qualquer ttulo, pelo ... -
Acórdão Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS ... EM BONIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A ... II - o valor correspondente a: ... a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da sua participação acionária nela, através de bonificação pela prestação de serviços. 8. Recurso especial parcialmente conhecido ... BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO DOS CÁLCULOS DAS PARTES. PERCENTUAL DE JURO" DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA M\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Elaboração e acompanhamento da proposta de ... Bonificação de Resultados - BR da CGE - Considerando a edição da Lei Estadual nº ... débito de prestações vencidas, atualizado, sem incidência de juro e sem multa, parcelado em até 100 ... meses, com juros de 3% a/a e ...
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Acórdão Nº 0716546-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MERCADORIAS ... BONIFICAÇÃO" ... EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A OPERA\xC3" ... juro e qualquer importância paga, ... recebida ou debitada, bem como descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-53.2018.5.06.0171), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO INDEFERIDA. Não prospera a pretensão recursal da parte que persegue a condenação de seu oponente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Seria necessário, a embasar a postulação em exame, que se demonstrasse a efetiva má-fé processual da parte, vale dizer, que se comprovasse que ela atuou com intuito manifesto...
... , dano existencial, integração de gratificação e bonificação, justiça gratuita deferida ao autor, honorários advocatícios ... a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e59, bem como seja aplicado juro de mora de1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme ... -
Após anunciar erro contábil, magalu vê ação ir de tombo a alta
... nvel de inadimplncia das famlias combinado ao alto nvel de taxa de juro e ao menor apetite de concesso de crdito pelas financeiras".Ferrer lembrou ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... nos seguintes termos: a) livre adesão; b) controle democrático; c) juro limitado ao capital; d) distribuição proporcional dos lucros; e) venda e ... Maristela Iris da Silva Malheiros, DEJT 15.2.11 ... 71) Bonificação de ações. Performance stock. Ausência de conduta discriminatória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1163, DE 22 DE JULHO DE 1950. Dispõe Sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
... á haver na forma adequada se fôr julgada conveniente, uma bonificação variável com a qualidade e quantidade do trabalho fornecido, e destinada ... de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), estabelecendo o juro e amortização, mais convenientes e entregando-as, em parcelas anuais de ...
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Acórdão Nº 0020147-70.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
... das repercussões devidas pela integração de prêmios e bonificação, e não simples "reflexos de forma direta" com tenta fazer crer a ... O juro é remuneração do capital, e não critério de correção monetária ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... êncio destes, porém, a regra é de se pagar o dividendo ou bonificação de acordo com o montante das entradas realizadas, na hipótese, é claro, ... O juro, em seu clássico conceito, é tido como um fruto civil e, assim, é um ...
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Acórdão nº 1.0388.07.015497-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010
Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Prova inexistente. Regularidade da exação. Multa de revalidação. Redução mantida. Honorários advocatícios. Confirmação. Sentença confirmada. 1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor. 2. Em regra, não...
... Ação de execução fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação". Prova inexistente. Regularidade da exação. Multa de revalidação. Redu\xC3" ... ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa; ... b). vantagem recebida, a qualquer ... -
Legislação Complementar
... Art. 1º Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de 3% (três por cento) ao ano à remuneração ... Base legal do juro de mora: ______________ _________________________ ... Início do prazo ...
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Das disposições gerais
... nos seguintes termos: a) livre adesão; b) controle democrático; c) juro limitado ao capital; d) distribuição proporcional dos lucros; e) venda e ... Maristela Iris da Silva Malheiros, DEJT 15.2.11 ... 50) Bonificação de ações. Performance stock. Ausência de conduta discriminatória ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ções efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; ... VIII - indivisibilidade do fundo de ... de Reserva, ... % para o Fundo de Depreciação, ... % como bonificação à diretoria, ... % para gratificação a empregados a critério da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0042668-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da ... contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), ...
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Legislação
... Art. 1º Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de 3% (três por cento) ao ano à remuneração ... Base legal do juro de mora: ______________ _________________________ ... Início do prazo ...