bonificação de venda
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... á denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação pela outorga ... #Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015 ... elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDA COM BONIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o...
... VENDA COM BONIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... em ação executiva contra o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ações deverão completar, ... desde a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da ... XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 24 de agosto de 2001, e nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o BNDES e as empresas ... poderá destinar à CDE os recursos oriundos do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de ...
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Acórdão nº 2011/0100897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Estadual, de que não restou configurado o direito líquido e certo do impetrante, ante a...
... correspondem a operações únicas de venda com bonificação, tal como ... -
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... b) o pagamento da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de ... 8º As tarifas de energia elétrica aplicáveis aos contratos de venda para as concessionárias, as permissionárias e as cooperativas de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XIX - aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho ... venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o ...
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Acórdão nº 2011/0031059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS (REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO). MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ... a quo concluiu que não foi demonstrada a "efetiva operação de venda de mercadorias com bonificação, uma vez que inexiste prova da correlata ...
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Acórdão nº 2004/0182822-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO ... que nos casos em que o contribuinte emite nota fiscal (seja de venda, seja de outras saídas) destinada a Estados onde se adota o mecanismo da ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 54752 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... XVI- declaração ... I- distribuir bonificação" ou dividendo a acionista; e ... II- dar ou atribuir cota ou participa\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 121214 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1º, com aplicação de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, por meio dos seguintes instrumentos: ... I - extensão do prazo das outorgas vigentes com base nos preços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-45.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RELAÇÃO AOS TEMAS "REINTEGRAÇÃO", "VENDA DE CARIMBO" E "BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS" ... Deixo de analisar a ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA ... ção, DJ 22⁄10⁄2009), proclamando a não incidência do ICMS em venda de mercadorias com bonificações ... 3. Validade da exigência de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... ão será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor ...
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Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA. INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA À VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM
... deve elencar as bonificaes em uma nota fiscal em que tambm haja venda e4) o Poder Executivo estadual, via Decreto, restringiu o conceito de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... edifício da sede da loteria federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria ... de ações ou debêntures, desde que não haja qualquer bonificação; ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante ...
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Acórdão nº 2009/0021773-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO ... de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do ...
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Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ação declaratória. icms. remessa em bonificação. descontos incondicionais. pretensão de exclusão da base de cálculo do icms. necessidade de constar do mesmo documento fiscal de compra e venda. lei estadual. caso concreto ... 1. Por ocasião do julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência de ICMS nas operações de bonificação e ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda". Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a reduçÃ\xC2" ...