bonificação em ações
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... á denominado, para fins da licitação de que trata o caput, bonificação pela outorga ... #Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015 ... depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações adquiridas pela Eletrobras nos termos do art. 1º da Lei no 9.619, de 2 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... desde a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada ...
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Raia Drogasil aprova aumento de capital no valor de R$ 1,5 bi, com bonificação em ações aos acionistas
A Raia Drogasil aprovou, em assembleia geral extraordinária (AGE), um aumento de capital no valor de R$ 1,5 bilhão, mediante a emissão e distribuição de 66 milhões de ações ordinárias.Cada acionista será bonificado com 1 ação para cada 25 ações em ci...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da ... de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e rejeitos oleosos e outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não ... XIX - aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... ão será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... poderá destinar à CDE os recursos oriundos do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de ... a modalidade de tomada de preço, devendo, neste caso, mediante ações integradas com as Agências de Serviços Públicos Estaduais conveniadas, ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... b) o pagamento da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de ... ÁS devolverá à RGR o montante obtido com a alienação das ações adquiridas nos termos do art. 1º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 1º Sempre que houver distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo ... II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ... I- distribuir bonificação" ou dividendo a acionista; e ... II- dar ou atribuir cota ou participa\xC3" ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... § 4º A participação no empreendimento de que trata o § 1º será calculada como o menor valor entre: ... I - a proporção das ações ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... 35) ... § 3º Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas ... em bonificação pelos acionistas ou sócios em ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por ... ações ou quotas sociais originárias, na ...
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Acórdão, Processo nº 5066889-70.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 29-11-2023
... nº 12.871/2013 que Limite o Acesso À Referida Bonificação Apenas Aos Participantes do Provab, a Impetrante Faz Jus Ao Acréscimo, Vez que Cumpriu Os Requisitos Legais, Com a Demonstração de que Participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil (pmmb), Semelhante Ao Provab, por Período Superior a Um 1 (um) Ano, Comprovando o Desempenho de Suas Atividades de Integração Ensino-serviço e a Conclusão do Curso de Especialização Em Atenção Básica Em...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será ... – o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018764-48.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 30-11-2023
... de 10%, Uma Vez que Não Pode o Edital Excluir Bonificação Prevista Em Lei Vigente e de Hierarquia Superior Àquela que Se Fundou o Edital?. Por Outro Lado, Ainda que Se Esteja No Âmbito de Uma Cognição Sumária, Típica da Apreciação de Liminares e Medidas Antecipatórias, Depreende-se que o Posicionamento Adotado Pelo Magistrado de Primeira Instância Encontra-se Norteado por Entendimento que Vem Sendo Externado Pelo Colendo Trf da 4ª Região....
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Acórdão nº 70085537124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO PELAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM. VERBA DEVIDA NO CASO CONCRETO. BÔNUS DISTRIBUÍDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- Acórdão Nº 0048229-48.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2024
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Acórdão Nº 4007893-20.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... MONTANTE INTEGRALIZADO É TOTALMENTE REVERTIDO EM AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CÁLCULO ELABORADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLANILHA ELABORADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, NO PONTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES E COTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DO VALOR DA AÇÃO EM RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO PEDIDO
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Acórdão Nº 0018035-84.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES ... SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DESDOBRAMENTO ... BONIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ... CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 4025623-44.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ... ACIONÁRIAS E VALORAÇÃO DAS AÇÕES ... MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ... ÁGIO. PROVEITO CONCEDIDO AOS ACIONISTAS EM FORMA DE ... BONIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA ... CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 0010939-63.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... TRANSFORMAÇÕES ... ACIONÁRIAS E VALORAÇÃO DAS AÇÕES ... MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ... CONCEDIDO AOS ACIONISTAS EM FORMA DE BONIFICAÇÃO ... DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À ... SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 4026461-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... DO ÁGIO. PROVEITO CONCEDIDO AOS ACIONISTAS EM FORMA DE BONIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 0015828-15.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... TRANSFORMAÇÕES ... ACIONÁRIAS E VALORAÇÃO DAS AÇÕES ... MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ... CONCEDIDO AOS ACIONISTAS EM FORMA DE BONIFICAÇÃO ... DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À ... SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ...