bonificação em dinheiro
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... anônima sòmente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, amortizações, reembôlso ou resgate às ações endossáveis, contra ... desde a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada ...
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Acórdão Nº 0008136-36.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... FORNECEDOR QUE EFETUOU PAGAMENTO ADIANTADO DE BONIFICAO EM DINHEIRO E PRODUTOS MEDIANTE COMPROMISSO DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 5 ... No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado ... ão será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 3302-010.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... Processo nº ... 10480.900009/2012-62 ... BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. NÃO ... ATENDIMENTO ... Os ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... Avaliação de desempenho. Bonificações em dinheiro. Investigação criminal. Eficácia ... Abstract : The point of ... informou ou a inexistência de um sistema de avaliação e bonificação" em favor de policiais federais e civis, ou a existência de critérios gen\xC3" ... -
Acordao N° 1796098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Anúncio em site de internet. Promoção. Bonificação em pontos de programa de fidelização. Pontuação conversível em dinheiro. Flagrante desproporção do anúncio. Erro grosseiro. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que condenou a recorrente/requerida na obrigação de fazer...
... ANÚNCIO EM SITE DE ... INTERNET. PROMOÇÃO. BONIFICAÇÃO EM PONTOS DE PROGRAMA DE ... FIDELIZAÇÃO. PONTUAÇÃO CONVERSÍVEL EM ... em vista que a bonificação anunciada pode ser convertida em dinheiro, faz-se necessário ... reconhecer que a bonificação de 50 pontos para ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Intercompany para expansão dos negócios, já que têm muito dinheiro. Explique-se: impedidas por lei de ... 974 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO ... O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO ... RECEITA BRU - TA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em ...
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Acórdão Nº 0013977-08.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
... CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS ... INDIRETAS) NO CÁLCULO DO CUSTO DOS REPAROS. PERTINÊNCIA. PARTE ... LESADA QUE SERÁ INDENIZADA EM DINHEIRO E TERÁ QUE ADQUIRIR ... MATERIAIS E CONTRATAR MÃO DE OBRA. IMPOSITIVA ...
- Acórdãos nº 1003891-24.2013.8.26.0271 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1176837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO PELA ASSINATURA DO CONTRATO ... RECEITA FINANCEIRA ... É ...
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Conceito de receita e CPC 47 para fins de pis e cofins
... EMENTA: BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO ... RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE ... Os valores em ...
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Acordão nº 20020522171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2003
Intervalo para refeição e descanso - A conversão da obrigação de conceder o intervalo para repouso e alimentação em dinheiro, ainda que sob o eufemismo de "bonificação lanche", afronta o escopo do artigo 71 da CLT, a "mens legis", que é a de permitir que o empregado se alimente e reponha suas forças durante a pausa de no mínimo uma hora, sob pena de pagar a hora não usufruída como hora extra.
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Sentença nº 1000625-27.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... depoente; quando foi para a outra unidade foi prometida uma bonificação se batesse uma meta de R$ 60.00,000 receberia R$ 1,000,00 R$ 70.000,00 ... os meses, mas recebia o salário em conta e a bonificação em dinheiro; somente não recebeu em janeiro e seria devido R$ 2.000,00; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0142500-45.2009.5.07.0005), 2013-07-23
... não recai na utilização de bonificação pelo autor, mas sim na forma com a qual ela fora ... PODER JUDICIÁRIO ... viu a bonificação ser concedida em dinheiro na sua área; que desconhece se algum outro ... funcionário na área de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0142500-45.2009.5.07.0005), 2013-04-22
... mil reais), pago em 23/07/2009, esclarecendo que referida bonificação foi ... concedida mediante prévia autorização do Gerente de Marketing e ... através de dinheiro, mas, sim beneficiando os clientes com os produtos comercializados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-54.2014.5.06.0017), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do conjunto probatório, resta clara a possibilidade de controle de jornada do reclamante, uma vez que os vendedores externos contratados pela ré trabalham com um palm top, equipado com GPS, nos quais ficam registrados os horários de atendimento aos clientes, com acréscimo de que há rotas a seguir,
... bonificação em dinheiro " (fl. 391; grifo nosso) ... Depreende-se desse elemento de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ância de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, para garantia da execução do ... de ações ou debêntures, desde que não haja qualquer bonificação; ... b) a venda de imóveis ou de artigos de comércio, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... , transmuda-se para o "recebimento de valores a título de bonificação de volume pelas produtoras de mídia à LSI e à Limiar tendo como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), de correntes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de finalidade exclusivamente assistencial, inclusive ... exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175056-78.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS COM A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Contrato de promessa de compra e venda mercantil ao qual se subordinam os demais contratos. Previsão de suspensão dos contratos por caso fortuito ou forç
... Contrato de adiantamento de bonificação por ... performance rescindido, devendo a parte ré devolver ... para a ... Antecipação de Bonificação em Dinheiro, Contrato de ... Comodato de Equipamentos, Contrato de Licença de Uso ... -
Acórdão Nº 08524277720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2021
... COM LICENÇA DE USO DE MARCA E CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. CUMPRIMENTO DA EXCLUSIVIDADE DO COMBUSTÍVEL E GALONAGEM ... urgência outrora deferida, condenar a ré a entregar a soma em dinheiro no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme ...
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Acordão nº (RO)00765.2003.906.06.00.0 de 4º Turma, 17 de Junio de 2003
... em razão do sistema de pontos negativos e positivos de bonificação fixado pelo ente patronal (Bônus de Crescimento de Receita ou Bônus de ... interstício, o trabalhador receberia o equivalente em dinheiro ao saldo positivo de bônus e, na hipótese de saldo negativo, não havia ...
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BS2 vai migrar 700 mil clientes pessoa física para o next
... BS2 que optarem pela migrao podero receber uma bonificao em dinheiro e passaro a ter acesso a todos os benefcios do next. A parceria representa ...
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Acórdão Nº 0020182-36.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2020
... declarou que: "( ... ) não viu, não sabe dizer sobre a bonificação da reclamante porque a depoente trabalhava lá na frente ( ... )" (ID ... Freitas dos Santos declarou que: "( ... ) recebia bonificação em dinheiro em mãos da Esthefania, Juliana ou da Silvia; que a depoente recebia R$ ...